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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Partes do Processo

VERA LUCIA BEZERRA DE CASTRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VERA LUCIA BEZERRA DE CASTRO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(28)