Procedimento Comum Cível 0056029-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056029-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179891894, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO WW COMPANHIA DE CONFECÇÃO DEC ARTESANATO E PAPELARIA LTDA, WAGNER JOSÉ DE ANDRADE NETO, AMARILES MARIA GRANJA ANDRADE e MARCONI ANDRADE SILVA NETO, todos qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE “FALSO COLETIVO” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, todos qualificados. Alegam os autores, em breve síntese, que são usuários do plano de saúde réu na modalidade coletivo empresarial. Afirmam que o contrato tem três segurados, todos integrantes de uma mesma família. Informam que atualmente a mensalidade custa R$ 9.347,49 (nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e que os reajustes aplicados pela ré foram excessivos e que embora o plano tenha a denominação de plano coletivo empresarial, o plano em questão possuiu natureza de “falso coletivo”, de modo que a relação entre as partes deve ser aplicada as normas que regem os contratos individuais/familiares. Diante disso, requereu a antecipação de tutela para que o plano réu seja compelido a substituição do último índice de reajuste aplicado pelas rés e seja compelida a emitir os boletos vincendos em valor reajustado de R$ 4.104,97 (quatro mil, cento e quatro reais e noventa e sete centavos), limitando, ainda, todos os reajustes anuais futuros aos percentuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares, até o deslinde do feito e, ainda, seja reconhecido a abusividade do percentual de 73,19% aplicado no aniversário de 59 anos da parte autora, reduzindo o mesmo para 30% (trinta por cento). Juntou documentos e fez demais pedidos. Recebida a inicial, houve determinação de emenda e, cumprida a determinação, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar no momento. Decido. De início, PROCEDA A DIRETORIA CÍVEL com a inclusão das partes WW COMPANHIA DE CONFECÇÃO DEC ARTESANATO E PAPELARIA LTDA, AMARILES MARIA GRANJA ANDRADE e MARCONI ANDRADE SILVA NETO no polo ativo da demanda. Ato contínuo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora tenha acostado histórico e comprovantes de pagamentos, planilha de reajuste, entre outros documentos, contudo, insta salientar que não é o suficiente para a concessão da tutela perseguida, uma vez que há entre as partes uma relação contratual que precisa ser observada, embora alegue que o plano tenha a denominação de plano coletivo empresarial, mas possuiu natureza de “falso coletivo”, entendo prematura a constatação da probabilidade do direito, pelo que não me afigura razoável e proporcional determinar de imediato, e sem a triangularização processual, que seja obedecida a média de mercado definida pela ANS aos contratos individuais/familiares, nos moldes requeridos pela parte autora, uma vez que há uma relação comercial envolvida e a parte autora contratou o plano nos termos atuais vigentes. A antecipação de tutela de mérito vai além do simples provimento de garantia e significa mais do que mera segurança à sobrevivência do direito material em litígio até futura e definitiva declaração de certeza. Com a medida antecipatória há satisfação do direito material violado ou ameaçado, ainda que provisoriamente. É, pois, provimento excepcional. A sua concessão inaudita altera parte deve ser excepcionalíssima. Diante do acima exposto, resta prejudicada a probabilidade do direito autoral e necessária a instrução processual. Ademais, não observo nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que só encontra justificativa na ordem processual quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente, o que não é o caso dos autos, já que os valores cobrados a maior poderão ser objeto de repetição ao final do processo. Por tudo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056029-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WAGNER JOSE DE ANDRADE NETO, WJAN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, AMARILES MARIA GRANJA ANDRADE, MARCONI ANDRADE SILVA NETO indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e risco de dano. No que tange à audiência de conciliação ou de mediação, noto que, em sua peça inicial, a parte autora manifestou desinteresse quanto a sua realização, pelo que, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, CITE-SE. Cumpra-se. Recife, 23 de agosto de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2024. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WJAN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI ANDRADE SILVA NETO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARILES MARIA GRANJA ANDRADE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WJAN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI ANDRADE SILVA NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARILES MARIA GRANJA ANDRADE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI ANDRADE SILVA NETO em 30/03/2026 23:59.

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