Cumprimento de sentença 0067361-07.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067361-07.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC: Nº 0067361-07.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por José Carlos Gomes dos Santos contra decisão terminativa na apelação cível encartado nos autos. Decisão terminativa (ID nº. 36724547). A decisão atacada julgou a lide nos seguintes termos: Dou provimento parcial ao Apelo do Banco BMG para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00, dou provimento parcial ao Apelo do Banco Itaú para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 1.000,00, e NEGO provimento ao recurso de José Carlos Gomes dos Santos. Embargos de declaração (ID nº. 37325885). Preliminares. Ausente. Mérito. O autor, embargante, requereu que fosse ajustado os valores indenizatórios conforme a jurisprudência do STJ, respeitando o princípio da proporcionalidade e o princípio onde há a mesma razão há o mesmo direito. Que seja reconsiderada a decisão de redução dos valores indenizatórios, mantendo os valores inicialmente arbitrados, ou, alternativamente, majorando-os conforme os parâmetros jurisprudenciais. Contrarrazões (ID nº. 37759223). Preliminares. Ausente. Mérito. Aduziu que inexiste qualquer mazela imprecadas no art. 1.022 do CPC que tivesse o condão de mobilizar qualquer modificação no julgado. É o relatório. Decido. De antemão, importante ressaltar que os embargos de declaração possuem natureza de integração com a decisão (monocrática) que está sendo embargada e não possui o caráter inconformista comum dos recursos em geral, que se prestam a devolver ao órgão colegiado o reexame da matéria questionada. Sendo assim, não se faz necessária a análise dos presentes embargos perante os demais pares que compõem a 4ª Câmara Cível, devendo, por outro lado, a verificação dos vícios do art. 1.022 ser feita tal qual o exame recursal monocrático que deu origem à decisão terminativa embargada, pelo que passo a realizar exame de modo isolado. Com efeito, a lei processual exige que o julgado objeto de embargos de declaração, demonstre a existência, separada ou conjuntamente, de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, erro material. Colaciono julgados neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EREsp: 1141788 RS 2009/0098910-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial do STJ concluiu que não se pode conhecer dos Embargos de Divergência. 2. In casu, embora o embargante tenha suscitado a existência de omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios (EDcl nos EDcl nos EAg 1.372.536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 315046 SP 2013/0074915-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Ademais, acolher a pretensão da ora embargante de que não está constatado o vício de qualidade no produto enseja reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652614 GO 2017/0025734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017). No caso dos autos, analisando a decisão de ID nº. 36724547, não se evidencia omissão ou qualquer outra mazela elencada no art. 1.022 do CPC que tenha o condão de modificar a decisão embargada. O que busca o embargante é a rediscussão do mérito, o que é inviável na via integrativa dos aclaratórios. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

23/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BMG em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)