Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002080-02.2022.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002080-02.2022.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA RECORRIDO: GLOSMARIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO recorrido: “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS VINDICADAS. TEMA STf 551 e 916 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 120 TJPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/09/2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, a referida Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 3. Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Súmula nº 120 do TJPE: É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente. 4. A decisão hostilizada reconheceu devidamente, com base nos precedentes supra indicados, a (i) existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes e (ii) o direito ao recebimento de verbas rescisórias vindicadas, diante da constatação de desvirtuamento da contratação temporária em cotejo, lastreando-se no fato de que a parte autora teve seu contrato de trabalho sucessivamente renovado junto ao ente público, por período superior ao previsto na legislação de regência. Precedentes do TJPE. 5. Faz jus a parte apelada à percepção das verbas pleiteadas referentes ao período de duração do vínculo jurídico-administrativo perante a municipalidade, observada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas retroativas serem pagas com observância dos Enunciados 08, 11, 15 e 20 da SDP, consoante publicação ocorrida em 11/03/2022. 6. Recurso conhecido e não provido.” (original com destaques) Às razões recursais, o ente municipal recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial e o não cabimento da aplicação, ao presente caso, dos precedentes vinculantes relativos aos Temas 551 e 916 da repercussão geral. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. De início, quanto aos requisitos exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial, verifico não ter sido demonstrado na conformidade do art. 1.029, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), bem assim na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: "(...) VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (...)” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Na situação deste recurso, de fato, o recorrente, além de não apontar sobre qual dispositivo de lei federal ocorreu a divergência, não indicou as características de semelhança e pertinência dos casos confrontados, com demonstração da similitude fática e jurídica entre eles. Assim, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de cotejo analítico, incide, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Matéria constitucional. Via recursal inadequada. Por fim, constata-se ter o acórdão recorrido se amparado expressamente nas teses jurídicas firmadas para os Temas 551 e 916 da sistemática da repercussão geral. No entanto, a revisão da referida conclusão, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, mostra-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Confirmo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820928 SC 2021/0010041-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) No caso, poderia o recorrente ter interposto simultaneamente recurso extraordinário. (Súmula 126 do STJ). Dessa forma, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o presente recurso não terá trânsito. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 2080-02.2022.8.17.3110 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru em agravo interno, na apelação. O órgão colegiado manteve os fundamentos da decisão monocrática proferidos na apelação, reconhecendo a nulidade do contrato temporário firmado e condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro salário, férias (acrescidas do terço constitucional) e verbas do FGTS de todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

29/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

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