Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002379-36.2019.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002379-36.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS RECORRIDA: MARIA DULCINEIA FERREIRA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0002379-36.2019.8.17.2640 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru em agravo interno. O cerne do recurso diz respeito ao pagamento de férias, terço constitucional e décimos terceiros salários a servidores contratados temporariamente. Segue a ementa do acórdão: “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS VINDICADAS. TEMA STf 551 e 916 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 120 TJPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/09/2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, a referida Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 3. Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Súmula nº 120 do TJPE: É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente. 4. A decisão hostilizada reconheceu devidamente, com base nos precedentes supra indicados, a (i) existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes e (ii) o direito ao recebimento de verbas rescisórias vindicadas, diante da constatação de desvirtuamento da contratação temporária em cotejo, lastreando-se no fato de que a parte autora teve seu contrato de trabalho sucessivamente renovado junto ao ente público, por período superior ao previsto na legislação de regência. Precedentes do TJPE. 5. Faz jus a parte apelada à percepção das verbas pleiteadas referentes ao período de duração do vínculo jurídico-administrativo perante a municipalidade, observada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas retroativas serem pagas com observância dos Enunciados 08, 11, 15 e 20 da SDP, consoante publicação ocorrida em 11/03/2022. 6. Recurso conhecido e não provido.” Em suas razões recursais, o recorrente aduz ter a decisão colegiada violado o disposto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Afirma possuir a servidora temporária contratada relação de natureza administrativa, portanto não há vinculação a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária. Destaca não ser extensível ao temporários os mesmos direitos dos servidores efetivos. Menciona o entendimento firmado no julgamento do paradigma do Tema 551 do STF. Não foram ofertadas contrarrazões. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil - CPC. É o breve relatório, decido. Verifico ter o ora recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, CPC. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou(II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato durou mais de sete anos, tendo a recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 551), pois estendeu à servidora temporária, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Garanhuns/PE. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

26/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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