Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008781-08.2017.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008781-08.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 21:13

Juntada de Petição de decisão\acórdão

14/03/2025, 07:57

Recebidos os autos

14/03/2025, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0008781-08.2017.8.17.8201 DEMANDANTE: ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. RECIFE, 25 de outubro de 2024 Nome: ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS Endereço: Rua Le Park, 100, APT 103, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51160-035 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: desconhecido Nome: PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial Endereço: Palácio Campo das Princesas, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-928

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 19:51

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:10

Documentos

ACÓRDÃO

•03/02/2025, 12:39

SENTENÇA

•14/10/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0008781-08.2017.8.17.8201 DEMANDANTE: ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ente público, nos quais postula a atribuição de efeitos modificativos, saneamento de omissão e julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor. O demandante, ora embargado, apesar de validamente intimado, não apresentou contrarrazões. Passo a decidir. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos. No caso sob exame, no que pesem os argumentos deduzidos pela embargante considero não haver omissão, contradição ou obscuridade sobre o julgado. A esse respeito, observa-se o presente feito teve a sentença de mérito proferida em agosto/2017, tempo em que não se tinha notícia de julgamento do recurso repetitivo correlato ao Tema nº 986, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que teve seu acórdão proferido em março/2024 e ulteriormente publicado em maio/2024. Dessa forma, pondero que por ser a sentença deste feito preexistente ao julgamento do Tema nº 986, do STJ, os efeitos deste não recaem de forma automática e incondicional sobre a presente lide vez que este Juízo não possui competência para revisar e modificar a parte dispositiva de suas sentenças, fora das hipóteses legais, o que compete à superior instância. Dito de outro modo, a matéria alegada pela embargante, ou seja, a alegação de incompatibilidade entre a sentença publicada neste feito e o posterior resultado do julgamento do Tema nº 986 do STJ, diz respeito a revisão do julgado sob o enfoque de “erro in judicando”, o que não é cabível em sede de Embargos Declaratórios. Ademais, no caso dos autos, a Sentença vergastada através destes aclaratórios foi prolatada ainda em 22/08/2017, muito antes, portanto, da fixação da tese em benefício dos demandados. A esse respeito, transcrevo o seguinte precedente do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Grifos acrescidos. Diante do exposto, nego provimento os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. RECIFE, 10 de outubro de 2024 Juiz de Direito atl

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão\acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO REIS RIBEIRO DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

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