Procedimento Comum Cível 0001795-06.2012.8.17.0670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001795-06.2012.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ASCAL - ASSESSORIA E CONSTRUCOES A. L. LTDA., SILVIO DA COSTA FIGUEIROA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Apelada - ASCAL - ASSESSORIA E CONSTRUCOES A. L. LTD Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171031610, conforme segue transcrito abaixo: (...)A parte autora alega a existência de diversos vícios de construção nas áreas comuns e nas unidades residenciais do condomínio, listando uma série de problemas que comprometem a segurança e a habitabilidade do local. Requereu a condenação dos réus na obrigação de realizar os reparos necessários, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os réus, em contestação, sustentam que não houve vícios de construção, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e que eventual responsabilidade seria da parte autora, que realizou modificações no condomínio. Analisando os autos, verifico que o laudo técnico apresentado pela parte autora foi produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não foi submetido à perícia judicial. Tal circunstância compromete a validade do laudo como prova inequívoca dos fatos alegados. Impende consignar que o laudo técnico, ainda que detalhado, foi produzido por profissional contratado pela parte autora, o que, sem a devida contraprova, não se mostra suficiente para comprovar a existência dos vícios de construção alegados e o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos observados. A ausência de perícia judicial impede a confirmação dos vícios de construção apontados e da responsabilidade dos réus, sendo imprescindível para a formação do convencimento do juízo a realização de prova pericial imparcial, conforme preconizado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “O laudo unilateral anexado ao feito pela parte autora, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da construtora ré e os alegados danos existentes no imóvel, sendo imprescindível para tanto a produção da perícia judicial. Não havendo nos autos prova realmente concreta capaz de comprovar que os supostos danos no imóvel da parte autora decorreram de vícios na construção, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.047337-5/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020). O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É de se destacar que a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do perito subscritor do laudo inserido na peça inaugural, contudo, em seguida, dispensou a inquirição do perito e postulou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que assumiu que as provas documentais acostadas aos autos seriam suficientes para a comprovação dos fatos alegados. No entanto, os documentos apresentados, especialmente o laudo técnico unilateral, não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001795-06.2012.8.17.0670 AUTOR(A): CONDOMINIO PRIVE PORTAL DAS FLORES Diante do exposto, concluo que a parte autora não conseguiu demonstrar de forma cabal os danos alegados e a responsabilidade direta dos réus pelos vícios de construção apontados, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, revogo a tutela de urgência, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, de forma pro rata, sendo 10% (dez por cento) para cada réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à superior instância. Transitada em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, 21 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito jjcr GRAVATÁ, 11 de outubro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ASCAL - ASSESSORIA E CONSTRUCOES A. L. LTDA., SILVIO DA COSTA FIGUEIROA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Apelada SILVIO DA COSTA FIGUEIROA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171031610, conforme segue transcrito abaixo: (...)A parte autora alega a existência de diversos vícios de construção nas áreas comuns e nas unidades residenciais do condomínio, listando uma série de problemas que comprometem a segurança e a habitabilidade do local. Requereu a condenação dos réus na obrigação de realizar os reparos necessários, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os réus, em contestação, sustentam que não houve vícios de construção, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e que eventual responsabilidade seria da parte autora, que realizou modificações no condomínio. Analisando os autos, verifico que o laudo técnico apresentado pela parte autora foi produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não foi submetido à perícia judicial. Tal circunstância compromete a validade do laudo como prova inequívoca dos fatos alegados. Impende consignar que o laudo técnico, ainda que detalhado, foi produzido por profissional contratado pela parte autora, o que, sem a devida contraprova, não se mostra suficiente para comprovar a existência dos vícios de construção alegados e o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos observados. A ausência de perícia judicial impede a confirmação dos vícios de construção apontados e da responsabilidade dos réus, sendo imprescindível para a formação do convencimento do juízo a realização de prova pericial imparcial, conforme preconizado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “O laudo unilateral anexado ao feito pela parte autora, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da construtora ré e os alegados danos existentes no imóvel, sendo imprescindível para tanto a produção da perícia judicial. Não havendo nos autos prova realmente concreta capaz de comprovar que os supostos danos no imóvel da parte autora decorreram de vícios na construção, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.047337-5/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020). O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É de se destacar que a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do perito subscritor do laudo inserido na peça inaugural, contudo, em seguida, dispensou a inquirição do perito e postulou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que assumiu que as provas documentais acostadas aos autos seriam suficientes para a comprovação dos fatos alegados. No entanto, os documentos apresentados, especialmente o laudo técnico unilateral, não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001795-06.2012.8.17.0670 AUTOR(A): CONDOMINIO PRIVE PORTAL DAS FLORES Diante do exposto, concluo que a parte autora não conseguiu demonstrar de forma cabal os danos alegados e a responsabilidade direta dos réus pelos vícios de construção apontados, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, revogo a tutela de urgência, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, de forma pro rata, sendo 10% (dez por cento) para cada réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à superior instância. Transitada em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, 21 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito jjcr GRAVATÁ, 11 de outubro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Madson Gomes Frazão em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rafael Gomes Pimentel em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ediel lopes frazão em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Madson Gomes Frazão em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rafael Gomes Pimentel em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ediel lopes frazão em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

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