Execução de Título Extrajudicial 0057697-63.2023.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 20:41

Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:20

Publicado Sentença (Outras) em 01/11/2024.

05/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): ELIONAY AZEVEDO DE LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0057697-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos verifico que as tentativas de citação da parte demandada restaram infrutíferas. A indicação do correto endereço das partes é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto no art. 319, II, do CPC, cabendo à parte autora promover a citação, fornecendo ao juízo toda a qualificação necessária à viabilidade desta. Impende destacar que o art. 240, § 2º, do CPC, esclarece que o ônus de promover a citação do réu, fornecendo o seu endereço correto, é da parte autora. Ademais, para o ingresso da Ação Judicial faz-se necessária a apresentação pela parte autora dos dados necessários ao impulso da lide, para que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional, não sendo pertinente suspender o feito, pois esse ato não traria nenhuma consequência efetiva. A presente demanda não tem como prosperar para a parte demandada, eis que não localizada para a efetivação de sua citação, diante da ausência de indicação de endereço e qualificação corretas para tal. É certo que não pode ficar inerte o processo sem que sejam preenchidos os requisitos da petição inicial, sob pena de se estar violando, inclusive, a eficácia jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste, diante da não qualificação da parte ré, que impede a promoção da citação. Outrossim, ressalte-se que no presente feito ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, caso que não exige aplicação do art. 485, §1º, do CPC, ou seja, não é necessária a intimação pessoal da parte autora para posterior extinção do feito. Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e IV, 319, II e, parágrafo único, do art. 321, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, ante a ausência de qualificação, no tocante ao endereço válido para localização da parte demandada. Sem custas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte desta decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 12:56

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 22:40

Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 28/08/2024 23:59.

24/09/2024, 11:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

23/09/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

23/09/2024, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 11:33

Expedição de mandado (outros).

12/09/2024, 11:26

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

12/09/2024, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

29/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): ELIONAY AZEVEDO DE LIMA INTIMAÇÃO (Ciência/devolução do mandado) Por ordem do(a) Exmo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0057697-63.2023.8.17.8201

20/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:12

Expedição de mandado (outros).

10/06/2024, 17:06

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

10/06/2024, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/06/2024, 17:03

Expedição de citação (outros).

15/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 11:15

Conclusos para despacho

06/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 11:33

Expedição de mandado (outros).

08/02/2024, 12:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

08/02/2024, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 12:53

Decorrido prazo de ELIONAY AZEVEDO DE LIMA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:52

Expedição de .

12/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2023, 16:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/11/2023, 15:27

Expedição de citação (outros).

24/11/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 06:18

Expedição de .

22/11/2023, 12:41

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)