Cumprimento de sentença 0000256-79.2017.8.17.3240 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000256-79.2017.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAIS MARY BATISTA FRAZAO MELO EXECUTADO(A): SANHARO PREFEITURA DESPACHO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO 1. O julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença consta da decisão de ID 78478068. 2. A parte exequente apresentou o seu “ciente”, sem outros requerimentos, na petição de ID 78962035. 3. A decisão de ID 78478068 teve o trânsito em julgado certificado no ID 82823679. 4. A decisão de ID 78478068 não tratou de honorários sucumbenciais incidentes no procedimento de cumprimento de sentença. Intimada da decisão, a parte não arguiu qualquer vício. Observando a sistemática preclusiva dos atos processuais, sobretudo em virtude da certidão de trânsito em julgado, entendo que é impossível a revisão da decisão de ID 78478068. Assim, não há que se falar em pagamento de honorários incidentes sobre a execução, conforme pleiteia a parte exequente na petição de ID 131985194. Destaco, por oportuno, a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a fixação e pagamento dos referidos honorários, nos termos do art. 85, §18, do CPC. 5. Assim, ante a dúvida suscitada na certidão de ID 179294222, DETERMINO a retificação dos valores devidos a título de honorários de sucumbência para EXCLUIR o montante relativo aos honorários de sucumbência incidentes sobre a execução, considerando o valor apresentado pela parte exequente na petição de ID 131985194. DOS HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS 6. Verifico que a parte exequente pleiteou o pagamento dos honorários incidentes sobre as parcelas vincendas, nos termos da petição de ID 122914992, incluindo-os nos cálculos elaborados. 7. Considerando que a decisão que julgou a impugnação do cumprimento de sentença (ID 78478068) não fez qualquer restrição a tal verba, tendo tal decisão transitada em julgado (ID 82823679), entendo que a referida decisão concordou com o pleito da parte exequente. 8. Assim, DETERMINO a retificação dos valores devidos a título de honorários de sucumbência ao patrono da exequente para INCLUIR o montante referente aos honorários incidentes sobre as parcelas vincendas, consoante a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no ID 122915000. DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTO DE RPV – LEI MUNICIPAL DE SANHARÓ N. 226/2017 9. O Município de Sanharó editou a Lei Municipal nº 226/2017, estabelecendo o limite de R$ 6.500,00 para fins de débitos de pequeno valor, consoante apresentado na petição de ID 181595334. Ocorre que o referido valor não obedece à previsão constitucional prevista no art. 100, §4º, da CR/88, motivo pelo qual declaro sua inconstitucionalidade, incidentalmente. Neste contexto, necessária a aplicação do disposto nos §2º, inciso III e §3º do art. 47 da Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019, veja-se: "[...] § 2 Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:[...]III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal." e “§ 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento." (Redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)." Tais atos normativos, em âmbito estadual, estão regulamentados pela Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023. 10. Assim, CONSIDERO como obrigação de pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários-mínimos, para o caso destes autos. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 11. Com relação aos honorários CONTRATUAIS, considerando o contrato juntado aos autos no ID 20054168, verifico que ele não contém a assinatura da contratante. A outorga de poderes e o contrato de prestação de serviços, a par da atecnia da parte em incluir ambos os negócios jurídicos em um mesmo documento, são, de fato, negócios jurídicos distintos, não havendo que se falar em necessariedade entre a outorga de poderes e a fixação de valor de honorários contratuais. Neste contexto, considero como apócrifo o contrato de honorários acostado aos autos. 12. Assim, DEIXO DE RESERVAR parcela do valor devido à exequente a título de honorários contratuais. 13. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000256-79.2017.8.17.3240 Ante o exposto, sanadas as dúvidas apresentadas na certidão narrativa de ID 179294222, torno sem efeito a RPV e a minuta de Precatório outrora expedidos para aguardar a atualização e adequação que será trazida pela contadoria judicial, uma vez que os valores serão outros. ENCAMINHE-SE os autos ao setor de cálculos para o cumprimento desta decisão, com a consequente consolidação e atualização dos valores devidos à parte exequente e aos advogados da parte exequente. 14. APÓS o cumprimento do comando previsto no item 13, façam os autos conclusos para a prolação da decisão de expedição das corretas ordens de pagamento. SANHARÓ, 30 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANHARO PREFEITURA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(101)

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