Execução de Título Extrajudicial 0006797-32.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006797-32.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL YAPOATA EXECUTADO(A): MARCIA VIRGINIA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006797-32.2022.8.17.8227 Vistos etc., Trata-se de embargos à execução movida pelo executado, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto da constrição, por se tratar de bem de família. O Embargado não se manifestou, embora intimado, conforme certidão nos autos Os autos vieram conclusos. Passo a Decidir Os embargos à execução são cabíveis para discutir questões de fato e de direito relativas à própria execução, conforme artigo 914 do Código de Processo Civil. A Lei 8.009/90 que institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família, no art. 1º da Lei 8.009/90 não tem caráter absoluto, porquanto a própria lei prevê no art. 3º um rol de dívida, com relação às quais a impenhorabilidade não será oponível. No caso dos autos, a execução é decorrente do inadimplemento das cotas condominiais, portanto, em que pese à impenhorabilidade do bem de família, o benefício não é oponível a débitos decorrentes do próprio imóvel familiar, consoante a regra inserta no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90.Isso porque, o pagamento das despesas condominiais se trata de um dever decorrente da condição de condômino, e não de uma dívida contraída, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil. Por isso, o bem de família não pode ser considerado impenhorável nesse caso, pois, se a dívida objeto da execução diz respeito as taxas condominiais do próprio imóvel sobre o qual recaiu a penhora, esse fato afasta a imunidade da impenhorabilidade do bem de família prevista na legislação de regência. Assim, o fato de o imóvel ser o único bem da embargante e servir como sua residência não impede a execução das dívidas condominiais. A execução das despesas condominiais se justifica pela necessidade de manutenção e conservação das áreas comuns e dos serviços prestados a todos os condôminos, sendo a obrigação de pagamento inerente à titularidade do bem. A embargante menciona a difícil situação que enfrenta, sobretudo em razão da condição de saúde de sua filha, que possui microcefalia. Embora o juízo compreenda a gravidade e a dificuldade dessa situação familiar, tal fato, por si só, não pode eximir a embargante da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. A inadimplência das contribuições afeta diretamente o funcionamento do condomínio, prejudicando todos os demais condôminos que arcam com suas obrigações em dia. Ademais, observa-se que a embargante não apresentou qualquer proposta de acordo com vistas a saldar o débito, o que reforça a necessidade de manutenção da execução em andamento para que os créditos condominiais sejam satisfeitos. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução, mantendo a execução para prosseguimento quanto às dívidas condominiais. Determino que o exequente, Conjunto Residencial Yapoatã junte aos autos, no prazo de cinco (05) dias, certidão de propriedade atualizada do imóvel objeto da execução, sob pena de arquivamento do processo, considerando o transcurso do prazo. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por PRISCILA MARIA DE SA TORRES BRANDAO em/para 26/01/2026 11:15, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(107)