Tutela Cautelar Antecedente 0091086-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0091086-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: H. M. S. D. S. REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189457361, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por H. M. S. D. S. em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. O autor, representado por sua genitora, alega que, em 17 de agosto de 2024, buscou atendimento emergencial junto à rede credenciada da operadora ré, sendo solicitada a internação hospitalar em razão de seu quadro clínico crítico. Contudo, a autorização foi negada sob a justificativa de carência contratual de 180 dias, sendo o plano ativo há apenas 41 dias. Sustenta que a situação caracterizava urgência/emergência, dispensando a exigência de carência, conforme o artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98. Na petição inicial, pleiteou liminarmente a autorização imediata da internação, o que foi deferido pelo juízo com imposição de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requereu a confirmação da liminar, o pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a ré contestou sustentando que a cláusula contratual que prevê carência é válida e foi respeitada. Afirmou que prestou o atendimento necessário para estabilização do quadro clínico do autor e que não houve agravamento de sua saúde. Argumentou que não praticou qualquer ato ilícito e que, portanto, inexiste dano moral a ser reparado. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e alegando que a negativa de cobertura para a internação hospitalar, em situação de emergência, foi abusiva e em desacordo com a legislação aplicável. Refutou as alegações de cumprimento contratual feitas pela ré, bem como apresentou evidências de suposto descumprimento da liminar concedida. Após despacho saneador, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não haver necessidade de novas provas, enquanto a ré indicou que ainda tinha elementos probatórios a apresentar. É o relatório. DECIDO. A controvérsia inicial refere-se à aplicação da cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para cobertura de internação hospitalar, prevista no contrato firmado entre as partes. Todavia, a situação apresentada no caso demonstra a existência de uma emergência médica envolvendo um menor de idade, conforme atestado médico constante dos autos, caracterizando risco iminente à saúde e à vida. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei 9.656/98, a carência pode ser afastada em casos de urgência e emergência. Este entendimento também está consolidado pela jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacam que a negativa de cobertura em tais situações configura abusividade, violando direitos fundamentais à saúde e à vida, previstos no art. 196 da Constituição Federal. E ainda, a súmula 597 do CNJ, preleciona que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Quanto à alegação de descumprimento da liminar por parte da ré, os documentos constantes nos autos indicam indícios de atraso no cumprimento da ordem judicial. Contudo, considerando a necessidade de instrução probatória específica para aferir eventual descumprimento, a análise de multa deverá ser remetida à fase de cumprimento de sentença. A liminar concedida para autorizar a internação do autor foi devidamente fundamentada com base no art. 300 do CPC, em virtude da urgência do quadro clínico e do direito à saúde. Assim, impõe-se sua confirmação para assegurar a cobertura dos tratamentos necessários. Quanto ao pedido indenizatório, vejo que a recusa inicial da operadora ré em custear a internação de um menor de idade, em situação de emergência comprovada, caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial. Essa conduta, além de contrariar normas legais e contratuais, gerou angústia e sofrimento à parte autora e sua família, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor, com apenas dois meses de idade à época do evento, portanto, cabível o pedido de indenização por danos morais. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp n. 2.068.754/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024 - sem grifo no original). Entretanto, o valor pleiteado de R$ 50.000,00 mostra-se excessivo, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficientes para reparar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091086-78.2024.8.17.2001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H. M. S. D. S. e, com resolução de mérito, o faço nos seguintes termos: Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a ré continue a custear os tratamentos necessários ao autor, conforme indicação médica. Condeno a ré ao pagamento de danos morais, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOJE a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Determino que a apuração de eventual descumprimento da liminar e a aplicação da multa correspondente sejam analisadas na fase de cumprimento de sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 27 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL SILVA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL SILVA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL SILVA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.

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