Execução de Título Extrajudicial 0027121-53.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA WOOLF EXECUTADO(A): OSCAR MOURA GUNDES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0027121-53.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de Execução Extrajudicial, em que a parte exequente noticiou a celebração de acordo (ID nº179679893), devidamente adimplido (ID nº179679900), contudo, o termo de acordo está subscrito pelo executado eletronicamente, sem constar a autoridade certificadora, motivo pelo qual deixo de homologar o pacto. Entretanto, considerando o comprovante de pagamento do débito, declaro a extinção do feito entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA WOOLF e OSCAR MOURA GUNDES DE ARAUJO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do CPC, pela quitação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; III - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; IV - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00