Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:02
Expedição de intimação (outros).
10/04/2026, 08:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2026, 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 15:04
Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2026.
01/04/2026, 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2026, 15:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2026, 15:20
Expedição de intimação (outros).
30/03/2026, 15:20
Conhecido o recurso de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.436.813/0001-45 (APELADO(A)) e não-provido
30/03/2026, 13:55
Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido
30/03/2026, 13:55
Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2026, 10:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2026, 10:14
Documentos
Decisão\Acórdão
•30/03/2026, 13:55
Decisão
•20/10/2025, 10:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2026, 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 15:04
Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2026.
01/04/2026, 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2026, 15:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2026, 15:20
Expedição de intimação (outros).
30/03/2026, 15:20
Conhecido o recurso de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.436.813/0001-45 (APELADO(A)) e não-provido
30/03/2026, 13:55
Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido
30/03/2026, 13:55
Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2026, 10:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2026, 10:14
Juntada de Petição de petição (outras)
23/02/2026, 12:16
Juntada de Petição de petição (outras)
20/02/2026, 16:52
Juntada de Petição de petição (outras)
12/02/2026, 13:57
Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 10:23
Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:01
Juntada de Petição de petição (outras)
01/12/2025, 09:32
Decorrido prazo de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 00:01
Conclusos para julgamento
28/10/2025, 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 00:06
Publicado Intimação (Outros) em 22/10/2025.
22/10/2025, 00:06
Conclusos para decisão
21/10/2025, 14:07
Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2025, 13:47
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2025, 13:47
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior
21/10/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 17:20
Conclusos para decisão
20/10/2025, 14:13
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 13:18
Expedição de intimação (outros).
20/10/2025, 13:18
Declarada incompetência
20/10/2025, 10:27
Conclusos para decisão
17/10/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 11:32
Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
17/10/2025, 11:15
Ato ordinatório praticado
17/10/2025, 10:30
Conclusos para despacho
17/10/2025, 10:22
Conclusos para decisão
17/10/2025, 10:16
Conclusos para despacho
17/10/2025, 10:14
Conclusos para despacho
17/10/2025, 10:12
Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2025, 15:18
Recebidos os autos
15/10/2025, 15:18
Processo Reativado
15/10/2025, 15:18
Juntada de Petição de intimação (outros)
15/10/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 11:19
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
09/09/2025, 10:21
Baixa Definitiva
09/09/2025, 10:21
Arquivado Definitivamente
09/09/2025, 10:21
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 10:19
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 00:02
Decorrido prazo de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025, 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
21/07/2025, 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 15:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025, 14:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025, 14:01
Expedição de intimação (outros).
17/07/2025, 14:00
Recurso Especial não admitido
11/07/2025, 10:46
Conclusos para decisão
08/07/2025, 17:01
Conclusos para despacho
04/06/2025, 14:39
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025, 14:26
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025, 00:10
Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025, 00:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025, 08:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025, 08:57
Decorrido prazo de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:03
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
22/04/2025, 18:52
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 18:52
Juntada de Petição de petição (outras)
22/04/2025, 15:54
Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025, 12:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025, 12:08
Expedição de intimação (outros).
02/04/2025, 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2025, 10:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025, 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025, 17:58
Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025, 17:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025, 14:52
Conclusos para julgamento
20/01/2025, 17:33
Conclusos para decisão
13/12/2024, 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024, 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024, 00:03
Decorrido prazo de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024, 00:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024, 15:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024, 15:01
Ato ordinatório praticado
04/12/2024, 14:41
Conclusos para decisão
22/11/2024, 15:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024, 12:38
Publicado Intimação (Outros) em 11/11/2024.
11/11/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024, 09:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024, 14:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024, 14:09
Expedição de intimação (outros).
07/11/2024, 14:08
Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024, 10:38
Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)
30/10/2024, 14:49
Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2024, 12:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição (outras)
21/10/2024, 08:54
Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2024, 13:41
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 00:06
Alterada a parte
01/10/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 16:42
Juntada de Petição de petição (outras)
23/09/2024, 15:43
Decorrido prazo de ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:08
Conclusos para o Gabinete
11/09/2024, 14:14
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/09/2024, 14:08
Alterada a parte
04/09/2024, 17:20
Alterada a parte
04/09/2024, 16:23
Expedição de intimação (outros).
26/08/2024, 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024, 16:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024, 12:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024, 12:39
Expedição de intimação (outros).
19/08/2024, 12:39
Conhecido o recurso de ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA (APELANTE) e não-provido
19/08/2024, 10:00
Juntada de Petição de certidão (outras)
14/08/2024, 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024, 14:43
Juntada de Petição de petição (outras)
06/08/2024, 12:41
Juntada de Petição de petição (outras)
06/08/2024, 12:38
Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2024, 15:00
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 14:24
Juntada de Petição de petição (outras)
14/06/2024, 18:00
Juntada de Petição de petição (outras)
14/06/2024, 09:27
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:01
Decorrido prazo de MARILIA CARVALHO DE BARROS CAVALCANTI em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:48
Decorrido prazo de ROBERTO DE FREITAS MORAIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:48
Decorrido prazo de FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:48
Decorrido prazo de GUILHERME CICALESE RALINO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:47
Decorrido prazo de RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:12
Conclusos para o Gabinete
14/05/2024, 10:15
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 00:03
Juntada de Petição de petição (outras)
13/05/2024, 08:06
Expedição de intimação (outros).
07/05/2024, 14:27
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024, 14:25
Conclusos para o Gabinete
03/05/2024, 06:13
Juntada de Petição de petição (outras)
02/05/2024, 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024, 10:00
Expedição de intimação (outros).
18/04/2024, 07:49
Dados do processo retificados
18/04/2024, 07:47
Alterada a parte
18/04/2024, 07:47
Processo enviado para retificação de dados
18/04/2024, 07:39
Juntada de Petição de petição (outras)
17/04/2024, 19:58
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024, 16:26
Conclusos para o Gabinete
15/04/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 18:45
Juntada de Petição de petição (outras)
15/04/2024, 15:10
Decorrido prazo de ROBERTO DE FREITAS MORAIS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de REBECA PEDROSA VELOZO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 00:03
Expedição de intimação (outros).
26/03/2024, 18:09
Juntada de Petição de agravo interno
26/03/2024, 17:35
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:45
Juntada de Petição de petição (outras)
23/02/2024, 10:57
Expedição de intimação (outros).
22/02/2024, 16:57
Dados do processo retificados
22/02/2024, 16:55
Processo enviado para retificação de dados
22/02/2024, 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024, 14:25
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024, 01:09
Conclusos para o Gabinete
15/02/2024, 13:56
Decorrido prazo de RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:20
Decorrido prazo de FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:20
Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024, 17:20
Expedição de intimação (outros).
26/01/2024, 16:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024, 19:36
Expedição de intimação (outros).
06/12/2023, 12:58
Não conhecido o recurso de ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA (APELANTE)
05/12/2023, 11:39
Conclusos para o Gabinete
28/11/2023, 13:33
Decorrido prazo de GUILHERME CICALESE RALINO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:36
Decorrido prazo de FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:36
Decorrido prazo de ROBERTO DE FREITAS MORAIS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:36
Decorrido prazo de ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:36
Decorrido prazo de RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:36
Decorrido prazo de GUILHERME CICALESE RALINO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:59
Decorrido prazo de FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:59
Decorrido prazo de RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:59
Decorrido prazo de ROBERTO DE FREITAS MORAIS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:59
Expedição de intimação (outros).
08/11/2023, 12:48
Dados do processo retificados
08/11/2023, 12:47
Processo enviado para retificação de dados
08/11/2023, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023, 12:39
Conclusos para o Gabinete
27/10/2023, 10:14
Decorrido prazo de GUILHERME CICALESE RALINO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 01:01
Decorrido prazo de ROBERTO DE FREITAS MORAIS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 01:01
Decorrido prazo de FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 01:01
Decorrido prazo de RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 01:01
Expedição de intimação (outros).
09/10/2023, 16:03
Juntada de Petição de embargos (outros)
09/10/2023, 10:50
Expedição de intimação (outros).
05/10/2023, 14:33
Dados do processo retificados
05/10/2023, 14:31
Alterada a parte
05/10/2023, 14:31
Processo enviado para retificação de dados
05/10/2023, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023, 13:25
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
02/10/2023, 18:41
Conclusos para o Gabinete
02/10/2023, 18:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência