Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MAURILIO JOSE DE AGUIAR EMBARGADO/APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (EDITAL Nº 121/2009 DA SAD/SERES). PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO ALUDIDO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO CERTAME PARA O CARGO E REGIÃO POR ELE PRETENDIDOS, HOUVE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO DEMANDANTE, EXSURGINDO DAÍ O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO PARADIGMA INFORMADO NA EXORDIAL (ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO) QUE, SEGUNDO O AUTOR, FORA NOMEADO MESMO TENDO SIDO APROVADO EM COLOCAÇÃO INFERIOR (907ª) A DO DEMANDANTE (156ª). CANDIDATO QUE PRESTOU O CONCURSO PARA REGIÃO DIFERENTE (RD-12) DAQUELA DO DEMANDANTE (RD-10). IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE ELES. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DO RÉU PARA APONTAR OUTRO CANDIDATO PARADIGMA (JOSÉ IVANILSON DANTAS VIEIRA) VISANDO DEMONSTRAR A ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM CONVOCATÓRIA EIS QUE TAL CANDIDATO PRESTOU O CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA REGIÃO DO DEMANDANTE MAS LOGROU APROVAÇÃO EM POSIÇÃO (172ª) INFERIOR A SUA (156ª). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTE A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E A DEFINIÇÃO DOS ESTREITOS CONTORNOS DO PROCESSO. ARTIGO 329, II DO CPC. CANDIDATO PARADIGMA NOMEADO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FORA JULGADA PROCEDENTE, CUJA SENTENÇA FORA, POSTERIORMENTE, REFORMADA PELO TJPE, REVOGANDO, ASSIM, A ALUDIDA DECISÃO PRECÁRIA. A CONVOVAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES DE CERTAME PÚBLICO EM POSIÇÃO INFERIOR NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA A PRETERIÇÃO DE OUTRO CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO QUANDO FOR DECORRRENTE DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060084-66.2019.8.17.2001 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer porém rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10