Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: DM LINGERIE S/A
EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15.730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. CONTRIBUINTE QUE DESTINA MERCADORIAS A REVENDEDORES DE OUTRO ESTADO QUE EFETUAM VENDA PORTA-A-PORTA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO §2º, ART. 3º, DO DECRETO Nº 44.810/2017, AO INVÉS DO INCISO II, DO ART. 3º. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE OS PREÇOS CONSTANTES DOS SEUS CATÁLOGOS ESTÃO ACIMA DO VALOR DE MERCADO. INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE SEJA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO CREDENCIADA PARA FAZER JUS À SISTEMÁTICA DE QUE TRATA O §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 44.810/2017. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 0024079-79.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0024079-79.2018.8.17.2001, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER, porém, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (09)