Execução de Título Extrajudicial 0000578-94.2022.8.17.8229 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000578-94.2022.8.17.8229 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA LEONI EXECUTADO(A): JOSE JALVIS DE OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000578-94.2022.8.17.8229 Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação execução de título extrajudicial manejada por SANDRA APARECIDA LEONI contra JOSÉ JALVIS DE OLIVEIRA FERREIRA. De saída, observo que a Exequente tem domicílio em Brusque/SC, ao passo que o Executado tem domicílio em Caruaru/PE. Em que pese isso, verifico que os títulos executivos apresentados (notas promissórias) indicam Palmares/PE como sendo o local de pagamento das obrigações. Dessa forma, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é este Juizado Especial competente para o processamento da presente execução. Passo a análise do caso. Objetiva o Exequente a prestação jurisdicional para fins de satisfação de seu crédito, tendo apresentado 8 notas promissórias como sendo os títulos executivos, todas no valor de R$1.235,00, com vencimentos em o que totaliza a quantia de R$9.880,00. Por sua vez, o Executado opôs embargos à execução, alegando nulidade da execução, isso porque o Exequente, então Embargada, teria a obrigação de entregar todos os produtos que foram objeto da negociação, bem como a nota fiscal, para que se iniciasse o pagamento das notas promissórias. Aduz que não recebeu todos os produtos, tampouco a nota fiscal, embora tenha iniciado o pagamento das notas promissórias. Sustentou, ainda, que realizou o pagamento de parte da dívida, sendo que reconhece um débito de R$4.680,00. Defende, ainda, que a Embargada agiu com litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ao final, pugna pela: 1) concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) extinção da execução; 3) condenação por litigância de má-fé. Insurgindo-se contra os embargos à execução, a Embargada repeliu a tese levantada nos embargos, aduzindo que celebrou negócio jurídico com o Embargante, no valor de R$14.000,00, conforme nota de pedido já constante nos autos, sendo que a quantia de R$2900,00 foi paga mediante cheque e o saldo de R$11000,00 foi parcelado em 9 notas promissórias no valor de R$1.235,00, das quais somente uma foi quitada. Relativamente aos pagamentos alegados pelo embargante, reconhece apenas que recebeu a quantia de R$1000,00. Insurge-se, ainda, contra a alegação de litigância de má-fé e pugna, ao final, pela improcedência dos embargos à execução. Após análise do conjunto probatório, entendo que os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Explico. Funda-se a presente execução na cobrança de crédito expressado em 8 notas promissórias, todas no valor de R$1.235,00, o que totaliza a quantia de R$9.880,00. De saída, importa destacar que a execução de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sendo as notas promissórias apresentadas títulos executivos extrajudiciais, conforme art. 784, I, do CPC. Analisando as notas promissórias apresentadas e depositadas em cartório, verifica-se que são dotadas de exigibilidade, liquidez e certeza, pois atendem aos requisitos previstos no art. 54 do Decreto nº 2.044/1908 c/c com art. 75 e seguintes da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Em se tratando as notas promissórias de títulos de crédito autônomos e abstratos, podem ser cobradas independentemente do negócio jurídico que as originou, sem a necessidade de que o credor mencione a ou comprove a origem da dívida. Excepcionalmente, poderá o devedor trazer para discussão a “causa debendi”, sendo, pois, seu o ônus de desconstituir a origem do título, em razão do princípio da autonomia (art. 333, II, do CPC). Assim, não havendo comprovação acerca da inexistência do negócio jurídico ou do descumprimento da obrigação correspondente, assumida pelo credor, prevalecerá a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade inerente ao título de crédito. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2) Nos termos do art. 70 do Decreto 57.633 de 1966, a ação de execução da nota promissória prescreve em três (3) anos. 3) Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual inexistência de causa debendi ou inexigibilidade do título. 4) Compete ao devedor/embargante a prova da quitação da dívida, bem como da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 5) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título executivo, a manutenção da sentença de rejeição dos embargos de devedor é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0514.16.005104-1/006, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024)” No caso dos autos, a alegação autoral de que o credor não cumpriu a obrigação que lhe cabia está desprovida de provas, de modo que entendo que o Embagante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, mantendo-se íntegra a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das notas promissórias. No que se refere ao pagamento parcial da dívida, entendo que merece acolhimento apenas no que se refere ao montante de R$1.000,00, notadamente diante da confissão do Embargado. Relativamente aos cheques apresentados, verifica-se que se tratam de cheques emitidos e em benefício de terceiros. Não há nos autos, comprovação de que Embargado tenha se beneficiado dos créditos indicados nos cheques. Assim, não merece acolhimento o pedido do Embargante neste ponto. Também não merece acolhimento o pedido autoral relativo à litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça, notadamente porque não restou caracterizada qualquer conduta do Embargado neste sentido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução relativo ao valor de R$1.000,00, reconhecidamente recebido pelo Embargado/Exequente, ao passo que reconheço a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida de R$8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais). Resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, razão pela qual carece de interesse de agir o pedido de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Intimações necessárias. Fica o Embargado cientificado para apresentação de planilha do crédito atualizado. Apresentada a planilha de cálculos, proceda-se a penhora “on-line”. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA LEONI em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JALVIS DE OLIVEIRA FERREIRA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de .

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)