Procedimento Comum Cível 0104524-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104524-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 16:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104524-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ GOMES DE CARVALHO

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 07:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de apelação

03/10/2024, 10:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104524-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ GOMES DE CARVALHO

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 08:03

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 12:29

DESPACHO

•24/01/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180839845, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104524-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LUIZ GOMES DE CARVALHO Vistos etc. ANDRÉ LUIZ GOMES DE CARVALHO, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de BANCO DO BRASIL e ELO SERVIÇOS S.A., igualmente qualificados. Em síntese, aduz o autor que foi vítima de fraude que teria resultado na indevida utilização de seu cartão de crédito para compra no valor de R$ 10.000,00 por ele não realizada ou autorizada. Narra a inicial que o autor, no dia do aniversário de sua esposa, recebeu um telefonema da portaria do prédio em que reside informando que havia um entregador com flores para seu cônjuge. Prossegue narrando que, para receber a encomenda, foi informado que deveria pagar o frete ao entregador no valor de R$ 7,99 e que, ao tentar realizar o pagamento por meio do cartão de crédito que possui com os demandados, recebeu uma ligação do Banco do Brasil sobre uma compra suspeita no valor de R$ 15.000,00. Aduz que, ao receber a referida ligação, o entregador se evadiu do local, quando então o autor verificou que o banco demandado havia enviado mensagens de texto para seu telefone, reportando atividade suspeita no seu cartão de crédito sobre outras três tentativas de compras nos valores de R$ 15.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 9.000,00, as quais foram recusadas. Alega que, para sua surpresa, verificou que uma compra foi aprovada no valor de R$ 10.000,00, para o mesmo beneficiário das compras recusadas e suspeitas. Do exposto, entende que houve falha na prestação do serviço pelos demandados, porquanto a compra questionada não é condizente com seu perfil e histórico de consumo, alegando ser indevida a cobrança de compra por ele não realizada. Propôs a presente demanda, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para que o banco demandado suspenda a cobrança da compra questionada em sua fatura de cartão de crédito. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência para que seja cancelada a compra questionada e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00. Despacho id. 143618984, determinando-se a comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça requerida e a oitiva prévia dos demandados sobre o pleito antecipatório. O Banco do Brasil apresentou manifestação id. 145842536, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Por meio da petição id. 147776547, o autor requereu o aditamento da inicial, informando que realizou o pagamento integral da fatura de cartão de crédito com a compra ora questionada, requerendo a alteração do pedido para restituição, em dobro, do valor pago, correspondente a R$ 20.000,00. Contestação id. 148145772 apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a ausência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança oriunda de despesas com cartão de crédito, realizadas pessoalmente por meio de cartão com chip e senha, desta feita, imputando ao autor a culpa exclusiva pela fraude. Sustenta, ainda, a segurança da tecnologia com chip. Ademais, salienta a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Propugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 154721187. Despacho id. 158922371, deferindo-se o pedido de aditamento e a concessão de gratuidade da justiça na forma de parcelamento. Elo Serviços S/A apresentou contestação id. 166179919. Em preliminar, impugna a concessão da gratuidade da justiça e aduz sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre o golpe narrado na inicial e a contribuição e participação do consumidor na sua ocorrência. Defende ausência de nexo de causalidade e de ausência de ato ilícito praticado por ele praticado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 171895679. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, o autor e os réus pugnaram pelo julgamento antecipado, conforme petições ids. 173326495, 173412352 e 173443119. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em relação às impugnações à gratuidade da justiça, verifica-se que, nos termos do despacho id. 158922371, o benefício foi concedido tão somente para autorizar o parcelamento das custas judiciais de ingresso, a fim de não prejudicar o acesso à justiça. Ademais, em consulta ao SICAJUD, nesta data, verifico que o autor já efetivou o pagamento integral das custas judiciais, motivo pelo qual reputo prejudicadas as impugnações ofertadas. Do mesmo modo, sem sucesso as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os réus, vez que a causa de pedir da inicial, em suma, diz respeito à falha na prestação do serviço dos demandados em autorizar compra em cartão de crédito incompatível com seu perfil e histórico de consumo, existindo, portanto, relação jurídica de direito subjetivo entre as partes apta a justificar a legitimidade dos demandados. Ademais, a alegada ausência de participação dos demandados para a ocorrência dos danos relatados se confunde com o próprio mérito da demanda, o que será adiante apreciado. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, bem como por não ter sido requerida dilação probatória pelas partes. Sem outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. De logo, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, eis que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso, as provas constantes nos autos demonstram que o autor, de fato, foi vítima do malfadado “golpe do motoboy” que culminou com a utilização dos seus dados bancários para realização de transação fraudulenta por meio do seu cartão de crédito, objeto de clonagem. Noutro giro, o réu busca afastar-se de sua responsabilidade pelo evento danoso, ao argumento de que não pode ser responsabilizado por situação gerada exclusivamente pelo autor, que, inadvertidamente, entregou seu cartão de crédito e senha ao estelionatário. Destarte, é fato notório e de experiência comum e independem de prova (CPC, art. 374, inciso I e art. 375) que, regra geral, os sistemas de proteção e segurança, e de igual forma o das instituições bancárias, por dependerem de recursos humanos, estão suscetíveis a vazamento, de sorte que associações criminosas especializadas nesse tipo de delito muitas vezes obtêm dados pessoais dos seus clientes, expondo-os golpes, porquanto as abordagens se revestem de lisura e credibilidade, facilitando a possibilidade de ludibriar os correntistas, como ocorreu no presente caso. Inexoravelmente, afigura-se legítima a expectativa do autor, consumidor do serviço de cartão de crédito, de segurança na incolumidade dos seus dados pessoais sigilosos confiados a instituição financeira. Nesse sentido, analisando o documento id. 143540460, observa-se que, em um intervalo de apenas três minutos (entre 13h40min e 13h43min), houve aprovação de uma compra no valor de R$ 10.000,00 e outras três tentativas de compras não autorizadas, nos valores de R$ 90.000,00, R$ 9.000,00 e R$ 15.000,00, tendo o banco demandado reportado, inclusive, se tratar de atividade suspeita. Para além disso, analisando o histórico de consumo nas faturas de cartão de crédito do autor, apresentado ao id. 143541836, relativo aos meses anteriores à fraude narrada, verifica-se que o valor total e mensal das faturas não ultrapassava a quantia de R$ 4.000,00, de modo que a aprovação de uma única compra no valor de R$ 10.000,00 demonstra modificação abrupta de perfil de consumo, vez que superior ao dobro da média de consumo. Com efeito, restou evidenciado que a transação questionada e fraudulentamente efetuada não conferem com o perfil e hábitos de compras do autor, na medida em que realizada, presencialmente, em cifras muito acima do padrão, no mesmo dia, em curtíssimo espaço de tempo e em estabelecimento único. Indubitavelmente, a compra ora questionada se mostra manifestamente suspeita, o que deveras corrobora o argumento de flagrante falha na prestação do serviço, notadamente porque, no mesmo instante, a instituição financeira desconfiou da operação, deixando, inclusive, de não aprovar as compras seguintes, enviando ao autor comunicação por mensagem, dando conta das compras não autorizadas e da atividade suspeita detectada. No caso concreto, os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar que adotaram as cautelas mínimas necessárias para evitar a consumação da fraude/ilícito (CPC, art. 373, inciso II), a exemplo de efetuar contato prévio com o cliente antes de autorizar o processamento das operações suspeitas, pelo que deve responder objetivamente pelos danos experimentados pelo autor/consumidor, à luz das Súmulas 297 e 479, ambas do STJ e dos arts 3º, §2º e 14, do CDC. Tais circunstâncias, decerto, não se coadunam com a tese de culpa exclusiva do consumidor, tampouco de fortuito externo (fato exclusivo de terceiro), vez que a fraude somente se concretizou pela falha concorrente de segurança na prestação do serviço. Sob tal perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Golpe do motoboy - Realizadas compras não reconhecidas - Evidenciadas, pelo extrato de consumo exibido na inicial, a divergência entre as compras contestadas e o perfil de consumo do requerente - Requerido que, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário - Caracterizada a responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar o dano material no valor das compras não realizadas - Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10128254920218260510 Rio Claro, Relator: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Recurso inominado – Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória - Golpe do motoboy - Operações a débito e crédito - Reconhecimento da fraude pelo banco, que providenciou o bloqueio do cartão - Operações realizadas no mesmo contexto daquelas reconhecidas como fraudulentas, em montante que se distancia do perfil de consumo da autora - Fortuito interno - Falha na segurança da prestação do serviço bancário - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00001240720218260435 Pedreira, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Por outro lado, em virtude de o agente financeiro também ter sido vítima da fraude perpetrada pelos estelionatários, golpe esse sofisticado e com o uso de ardil, não se vislumbra cabíveis a devolução em dobro pretendida e de concorrência dos réus para o dano moral alegado. Nesse aspecto, a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, corresponde a uma sanção legal àquele que se beneficia de um pagamento indevido. No presente caso, embora efetivada a cobrança em fatura de cartão de crédito pelos demandados, não foram estes os destinatários ou beneficiários de tais valores, sendo também vítimas da conduta fraudulenta. De igual forma, ainda que se possa reconhecer o abalo psicológico e emocional experimentado pelo autor, o fato é que não se pode imputar responsabilidade objetiva aos demandados por esses acontecimentos, que foram decorrentes da fraude perpetrada e de consequências também vitimaram os réus, razão pela qual deixo de reconhecer, neste particular, responsabilidade direta do agente financeiro nos supostos abalos emocionais suportados pelo consumidor. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para desconstituir a cobrança relacionada à compra fraudulenta objeto da presente demanda, condenando os demandados, solidariamente, em devolver, de forma simples, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizada pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. a.1) Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. b.1) Condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, nos termos do art. 85, § 8 do CPC, vedada a compensação. Considerando a sucumbência recíproca, custas judiciais ficam igualmente rateadas entre as partes, na proporção de 1/3 para cada. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 2 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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