—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.733,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

ELINALVA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

—

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para admissibilidade recursal