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Procedimento Comum CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 195.762,10

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

WAGNER MAGALHAES PATRICIO SOUZA LINS

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WAGNER MAGALHAES PATRICIO SOUZA LINS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(30)