Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003565-21.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.096,03

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Evio Marques da Silva

Partes do Processo

EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE 43446·CPF·Representa: Autor

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE 24219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PMPE

Terceiro

PMPE - POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEDE DO GOVERNO ESTADUAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PMPE

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:38

Transitado em Julgado em 08/04/2026

05/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/02/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/02/2026, 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:18

Determinado o arquivamento

19/12/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 12:48

Juntada de Certidão

30/10/2025, 12:05

Expedição de Alvará.

28/10/2025, 13:44

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:38

Transitado em Julgado em 08/04/2026

05/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Documentos

Sentença (Outras)

•19/12/2025, 11:18

Decisão

•23/01/2025, 13:12

12/02/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/02/2026, 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:18

Determinado o arquivamento

19/12/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 12:48

Juntada de Certidão

30/10/2025, 12:05

Expedição de Alvará.

28/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA ANDRADE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA ANDRADE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de POLLYANNA QUEIROZ E SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

26/07/2025, 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

26/07/2025, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 10:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/07/2025, 10:38

Expedição de RPV.

15/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 30/04/2025 23:59.

07/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de POLLYANNA QUEIROZ E SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

27/03/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

27/03/2025, 03:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/02/2025, 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/01/2025, 13:12

Expedido alvará de levantamento

23/01/2025, 13:12

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

21/01/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 17:33

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

30/08/2024, 10:49

Realizado Cálculo de Liquidação

30/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO(A): PMPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0003565-21.2021.8.17.2480

20/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

19/08/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:24

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:12

Conclusos para o Gabinete

18/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 13:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2023, 10:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

01/11/2023, 14:50

Juntada de certidão da contadoria

01/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

12/09/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:56

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:01

Conclusos para o Gabinete

11/09/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:48

Alterada a parte

25/05/2023, 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/05/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

24/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/05/2023, 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:10

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

22/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de decisão

21/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:33

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:31

Conclusos para o Gabinete

25/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 09:53

Expedição de intimação.

25/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2022, 20:57

Expedição de intimação.

11/02/2022, 09:45

Julgado procedente o pedido

04/02/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 10:21

Conclusos para o Gabinete

04/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição

03/02/2022, 20:40

Expedição de intimação.

28/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição em pdf

13/09/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 12:37

Conclusos para despacho

09/08/2021, 07:44

Conclusos para o Gabinete

06/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição em pdf

03/08/2021, 17:34

Expedição de intimação.

05/07/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 13:15

Expedição de citação.

09/06/2021, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2021, 10:12

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:32

Conclusos para o Gabinete

08/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição em pdf

07/06/2021, 18:13

Expedição de intimação.

03/05/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:58

Conclusos para decisão

16/04/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 17:45

Despacho

•18/04/2024, 13:24

Despacho

•11/09/2023, 17:56

Despacho

•24/05/2023, 10:21

Petição (Outras)

•03/05/2023, 17:23

Demonstrativo de Cálculo

•03/05/2023, 17:23

Despacho

•22/03/2023, 11:45

Decisão\Acórdão

•26/01/2023, 15:23

Decisão\Acórdão

•20/10/2022, 13:25

Decisão

•03/10/2022, 17:54

Despacho

•25/03/2022, 11:33

Outros Documentos

•25/03/2022, 09:53

Sentença (Outras)

•04/02/2022, 17:31

Despacho

•09/08/2021, 12:37

Todos os documentos(17)

Sentença (Outras)

•19/12/2025, 11:18

Decisão

•23/01/2025, 13:12

Despacho

•18/04/2024, 13:24

Despacho

•11/09/2023, 17:56

Despacho

•24/05/2023, 10:21

Petição (Outras)

•03/05/2023, 17:23

Demonstrativo de Cálculo

•03/05/2023, 17:23

Despacho

•22/03/2023, 11:45

Decisão\Acórdão

•26/01/2023, 15:23

Decisão\Acórdão

•20/10/2022, 13:25

Decisão

•03/10/2022, 17:54

Despacho

•25/03/2022, 11:33

Outros Documentos

•25/03/2022, 09:53

Sentença (Outras)

•04/02/2022, 17:31

Despacho

•09/08/2021, 12:37

Decisão

•09/06/2021, 10:12

Despacho

•03/05/2021, 12:58