Apelação / Remessa Necessária 0035812-64.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Popular · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 1° Grau · TJPE · Ação Popular · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DO JABOATAO

CNPJ

Autor

JAILTON BATISTA CAVALCANTI

CPF

Autor

FERNANDO SERGIO DE ARAUJO PINHEIRO

CPF

Autor

ADEILDO PEREIRA LINS

CPF

Autor

MARLUS DE ARAUJO COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIANA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE 53599·CPF·Representa: Autor

OSIAS FERREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/PE 15817·CPF·Representa: Autor

PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE 26967·CPF·Representa: Autor

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

OAB/PE 60688·CPF·Representa: Réu

JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

OAB/PE 56797·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAMARA MUNICIPAL DO JABOATAO

CNPJ

Autor

JAILTON BATISTA CAVALCANTI

CPF

Autor

FERNANDO SERGIO DE ARAUJO PINHEIRO

CPF

Autor

ADEILDO PEREIRA LINS

CPF

Autor

MARLUS DE ARAUJO COSTA

CPF

Autor

JOSE LEONARDO DINIZ

CPF

Autor

MANOEL DE MOURA FILHO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO BEZERRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MANUEL PEREIRA DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARIANA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE 53599·CPF·Representa: Autor

OSIAS FERREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/PE 15817·CPF·Representa: Autor

PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE 26967·CPF·Representa: Autor

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

OAB/PE 60688·CPF·Representa: Réu

JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

OAB/PE 56797·CPF·Representa: Réu

CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

OAB/PE 12872·CPF·Representa: Réu

LUCAS PESSANHA FARIAS

OAB/PE 56934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

28/04/2025, 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2025, 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 12:31

Declarada incompetência

28/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:03

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 12:16

Sentença (Outras)

•23/09/2024, 12:47

Outros Documentos

•19/09/2024, 08:23

Decisão

•12/08/2024, 14:31

Decisão

•24/05/2024, 12:40

Decisão

•20/02/2024, 14:10

Despacho

•04/10/2023, 12:12

Despacho

•25/08/2023, 12:34