Procedimento Comum Cível 0195958-53.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0195958-53.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA ADVOGADAS: Cinthia Rafaela Simões Barbosa – PE 032.817 e Giovana Gonçalves Barbosa Maciel – PE 062.649 APELADA: GLÁUCIA GONÇALVES DE SÁ ADVOGADOS: Érika de Barros Lima Ferraz – PE 016.083 e Fernando Petrúcio Friedheim Júnior – PE 023.113 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Dr. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195958-53.2012.8.17.0001 (0562736-1) Trata-se de recurso de apelação cível de id. 35414824 interposta por SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA em face da sentença de id. 35414821 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que, nos autos da Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais, distribuída sob o n. 0195958-53.2012.8.17.0001 e proposta por GLÁUCIA GONÇALVES DE SÁ, ora recorrida, julgou procedente o pleito trazido na inicial, nos seguintes termos: “[...] Posto isso, e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, os dispositivos legais e os princípios gerais do direito atinentes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, CONDENO o demandado a pagar a autora o valor equivalente ao imóvel perdido, bem como lucros cessantes, referente ao aluguel do mesmo, deste a data da perda do mesmo, valor este a ser arbitrado em liquidação de sentença, corrigido pela tabela ENCOGE. CONDENO ainda o autor no valor indenizatório que fixo em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), correspondente ao dano moral que restou configurado, incidindo os juros de mora a partir da prolação da sentença, e a correção monetária desde a prolação da sentença conforme súmula 362 do STJ. Por fim, CONDENO o demandado, por força do princípio da sucumbência, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que, atento ao disposto no art. 85, § 2º, também do CPC, arbitro na base de 10% (dez por cento) do valor correspondente à condenação. [...]” Pois bem. Em juízo de admissibilidade da apelação cível em apreço, observei que a parte apelante, o Sr. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA, requereu o parcelamento das custas processuais em razão da impossibilidade de arcar com o valor integral do preparo recursal, pelo que, em despacho de id. 35414842, determinei a sua intimação para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, efetivasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do parcelamento requerido, sob pena de indeferimento do pedido. Acontece que, em vez de comprovar seus rendimentos para que pudesse deferir o seu pedido, em petição de id. 35414844, o apelante se absteve apenas de reiterar seu requerimento de parcelamento, pelo que prolatei o despacho de id. 35414846 indeferindo o seu requerimento, oportunizando-o o devido recolhimento das custas processuais e taxa judiciárias (devidamente atualizados), no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Insatisfeito com o indeferimento de seu requerimento de parcelamento, o mesmo interpôs Agravo Interno de id. 35414848, tendo sido ofertadas as contrarrazões de id. 35414855, o incidental foi julgado em 27.09.2023 à unanimidade pela negativa de provimento, a teor do termo de julgamento de id. 35415209, mantendo-se a decisão agravada. Com a Certidão de Trânsito em Julgada do acórdão de ids. 35415211 e 35415212 [id. 42328407], emitida após a prolação do despacho de ciência da migração do processo físico para o meio eletrônico de id. 39772613, através do despacho de id. 42090538, determinei a intimação do apelante para que cumprisse com a determinação da decisão de id. 35414846, que seria o recolhimento das custas processuais e taxa judiciárias (devidamente atualizados), no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decretação da deserção, tendo o mesmo deixado de se manifestar, conforme Certidão de id. 42837404. Enfim, a parte apelante deixou decorrer o prazo legal para o cumprimento da determinação anteriormente mencionada, bem como para manifestação ou justificativa de sua impossibilidade, não atendendo à determinação judicial, pelo que deve ser imposta a figura da deserção, a teor do art. 1.007, §2º, do CPC/2015, por se manter, as recorrentes, em constante inércia. “[...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...]” grifei Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, nos termos do Art. 932, III do CPC, por considerá-lo deserto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal in albis, certifique-o e arquive-se, observadas as cautelas legais e de praxe. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 07

29/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Núcleo de Dívida Ativa em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA GONCALVES DE SA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIA GONCALVES DE SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BARRETO DE MIRANDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)