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Apelação CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ 21.***.***.0001-01

Autor

MORENO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORENO

CNPJ 11.***.***.0001-83

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/12/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 18:08

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 03/10/2025 23:59.

legal