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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 541,94

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

ORLEANS LOPES XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de ORLEANS LOPES XAVIER em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Alterada a parte

Todas as movimentações(31)