Execução de Título Extrajudicial 0038178-50.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038178-50.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A. EXECUTADO(A): EGUINALDO FERREIRA DE MOURA, LUIZA ELIZIANE COELHO, J ROCHA CONSTRUCAO - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038178-50.2012.8.17.0001 Vistos, etc... Ante o pedido de citação da executada LUIZA ELIZIANE COELHO por meio postal constante na petição id 180468176, cumpre esclarecer que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do Código de Processo Civil, só se aplicando as demais regras previstas no mencionado código de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. Nesse caso, o artigo 829 do Código Processual Civil pátrio assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente à Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível a expedição de carta registrada para citação da parte executada. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação para o endereço informado na petição supracitada, mediante o recolhimento das custas devidas. Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido remanescente. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente

02/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de embargos (outros)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A. em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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