Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000871-17.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 40.803,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

AMARILDO MIRANDA DANTAS

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

OAB/RN 3292·CPF·Representa: Autor

MARTHA RUTH XAVIER DUARTE DO ROSARIO

CPF·Representa: Autor

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE 26687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

AMARILDO MIRANDA DANTAS

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 19:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:04

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:24

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

25/03/2026, 12:46

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 15:16

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 19:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença (Outras)

•23/04/2026, 13:14

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 18:08

29/04/2026, 09:04

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:24

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

25/03/2026, 12:46

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de AMARILDO MIRANDA DANTAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 12:49

Publicado Sentença (Outras) em 11/06/2025.

12/06/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

12/06/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 18:08

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 18:08

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de MARCOS LANUCE LIMA XAVIER em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:53

Decorrido prazo de MARTHA RUTH XAVIER DUARTE DO ROSARIO em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AMARILDO MIRANDA DANTAS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ESTADO DO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000871-17.2023.8.17.8201

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 07:33

Conclusos cancelado pelo usuário

20/08/2024, 07:31

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de contestação

19/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:08

Alterada a parte

18/07/2024, 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/05/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de documentos diversos

14/08/2023, 21:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 19:59

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

10/07/2023, 18:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:11

Alterada a parte

19/05/2023, 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2023, 17:53

Conclusos para decisão

06/01/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 15:50

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 18:08

Despacho

•07/05/2024, 17:34

Decisão

•13/01/2023, 17:53