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Cumprimento de sentençaAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LUCIO FLAVIO DE LIMA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

FUNAPE

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)