Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0090426-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0090426-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILAS EFRAIM DE AMORIM LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0090426-84.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo(a) autor(a) em face da AOCP e do Estado de Pernambuco, objetivando a revisão da eliminação do(a) autor(a) para preenchimento de vagas no concurso público. O(A) autor(a) alega que, durante a realização do teste de aptidão física, houve irregularidades na avaliação, bem como negativa de acesso à filmagem do teste, em suposta violação aos princípios da isonomia, transparência e legalidade. É O RELATADO. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito das decisões administrativas relativas a concursos públicos, exceto em casos de ilegalidade ou violação a direitos constitucionais dos candidatos. Assim, o Poder Judiciário não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública na avaliação das provas e testes de concurso público, ressalvados os casos de violação aos princípios constitucionais que regem a matéria, ou de ilegalidade manifesta. No caso em tela, verifica-se que a banca examinadora, representada pela AOCP, detém ampla discricionariedade para definir os critérios de avaliação dos candidatos, desde que respeitadas as regras estabelecidas no edital do concurso, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Desse modo, a mera discordância do(a) autor(a) quanto à forma de avaliação dos exercícios físicos não constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial, visto que a banca examinadora tem a prerrogativa de interpretar e aplicar as normas editalícias conforme seu entendimento técnico. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 485): Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) De tal precedente, firmou-se a seguinte tese (Tema 485/STF): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Ademais, aspectos relacionados a condições climáticas, particularidades do dia ou condições específicas do exame atingiram todos os candidatos do certame e da própria avaliação da banca examinadora. A aplicação de novos testes, nesse particular, malferiria a isonomia por implicar em condições diversas entre candidatos. Assim, na realidade, pretende a parte autora, com o presente processo, rever a decisão da banca, intervindo o judiciário no mérito administrativo, o que se mostra inviável para o presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito kmf

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de SILAS EFRAIM DE AMORIM LIMA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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