Execução de Título Extrajudicial 0017490-03.2015.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017490-03.2015.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE TASSO DE SOUZA, ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA EXEQUENTE: SILVIO JOSE DOS SANTOS, FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE, DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER REPRESENTANTE: ALBERTO BRUNO FERREIRA DE FRANCA, JORGE TASSO DE SOUZA FILHO EXECUTADO(A): ASSOCIACAO DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE PE. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0017490-03.2015.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Verifico que o EXEQUENTE em petitório de ID 183460008 requer que seja solicitado informações de bens relacionados na declaração do imposto de renda do demandado, através do sistema SISBAJUD, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Já foram feitas várias tentativas no sentido de concretizar com a satisfação do crédito da exequente, todavia, o que garante a satisfação do crédito do credor são os bens do devedor, e estes já foram tentados em tudo que estava ao alcance do Poder Judiciário, no sentido de bloqueio, todavia, todas infrutíferas. Dessa forma, não obstante o credor devam ser asseguradas todas as ferramentas disponíveis para satisfação de seu crédito, o Poder Judiciário não pode determinar providências aleatórias e de caráter meramente investigativo com vista a averiguar a existência de bens e valores de titularidade do devedor. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência tem se manifestado que em caso desta natureza, levando-se em consideração os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o processo de execução deve ser extinto. Senão vejamos: Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a parte autora que é credora do réu na importância de R$ 720,00 por contrato de prestação de serviços profissionais e que não obteve o pagamento após tentativas extrajudiciais. Pugna pela condenação do requerido a quitar a dívida, acrescida de juros, que totaliza o valor de R$ 1.616,72. 2. Sentença que julgou extinto o feito diante da ausência da apresentação, com devida intimação, da localização do veículo (fl.16) e de outros bens passíveis de penhora. 3. O autor interpôs recurso a fim de que os autos retornem ao juízo a quo e que seja dado prosseguimento a ação. 4. Apesar da irresignação do requerente, encontra-se correto o julgamento do juízo de origem dadas as infrutíferas diligências para busca dos bens requisitados com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, o qual permite a extinção do feito, assegurando o direito do autor de entrar novamente com o processo, caso haja nova indicação de bens penhoráveis antes da prescrição do título executivo. 5. Além disso, cabe ressaltar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios dispostos no art. 2º, da Lei 9.099/95, dos quais se aplicam o da celeridade e o da economia processual no caso concreto com a observância de que o processo vem sendo alimentado desde 2014 sem a possibilidade de resolução apenas com a intenção de mantê-lo ativo. 6. Assim, uma vez que não existe previsão legal de um arquivamento administrativo “ad infinitum”, mantenho a decisão que extinguiu o feito por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71007741838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-11-2018) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique ao presente feito, as orientações necessárias para localização do endereço da executada para proceder nova tentativa de penhora, sob pena de extinção do processo. (grifos nossos) Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95 QUE NÃO OBSTA POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO DESDE QUE HAJA A PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA E QUE NÃO HAJA FLUIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71007934730, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 30-10-2018) ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, DECLARO EXTINTA a execução. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JORGE TASSO DE SOUZA, ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA EXEQUENTE: SILVIO JOSE DOS SANTOS, FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE, DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER REPRESENTANTE: ALBERTO BRUNO FERREIRA DE FRANCA, JORGE TASSO DE SOUZA FILHO EXECUTADO(A): ASSOCIACAO DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE PE., SEVERINO JOSE DE ARRUDA, SILVIO BARBOSA DE MELO, SWAMI FARIAS DE ARARIPE INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. Compulsando os autos, verifico a necessidade de alguns esclarecimentos. A sentença proferida no ID. 9584906, em seu dispositivo, determinou o seguinte: “Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao autor JORGE TASSO DE SOUZA nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, excluo da lide os demandados SEVERINO JOSE DE ARRUDA, SILVIO BARBOSA DE MELO e SWAMI FARIAS DE ARARIPE e julgo procedente em parte o pedido contido na exordial para condenar a ASSOCIACAO DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE PE no pagamento de R$17.640,52 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios em favor dos autores ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA, SILVIO JOSE DOS SANTOS, FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE e DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER, cabendo R$4.410,13 a cada uma das partes, valor este a ser atualizado pela tabela do ENCOGE a partir da data do ajuizamento da queixa e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até o efetivo pagamento.” Observa-se que o pleito foi extinto sem julgamento do mérito, em relação ao autor JORGE TASSO DE SOUZA, não obstante, o mesmo figura como autor, sucedido por seu espólio, na petição de ID. 133645921. Além disso, foram excluídos da lide os réus SEVERINO JOSE DE ARRUDA, SILVIO BARBOSA DE MELO e SWAMI FARIAS DE ARARIPE, no entanto, eles ainda figuram no polo passivo. Assim, por uma necessidade de regularização processual, visando evitar tumulto na execução, determino a intimação do patrono dos autores para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao juízo tais pontos e, se necessário for, indicando os IDs correspondentes nos autos. No mais, proceda a Secretaria com a exclusão do polo passivo dos réus SEVERINO JOSE DE ARRUDA, SILVIO BARBOSA DE MELO e SWAMI FARIAS DE ARARIPE. RECIFE, 12 de setembro de 2024. GABRIELA VALLE DOS SANTOS FARINHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JORGE TASSO DE SOUZA Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, 251, SALA 37, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 Nome: ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 Nome: SILVIO JOSE DOS SANTOS Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, 251, 307, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 Nome: FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, 251, 307, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 Nome: DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, 251, 307, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 Nome: ALBERTO BRUNO FERREIRA DE FRANCA Endereço: FAUSTINO PORTO, 197, AP.2201, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-270 Nome: JORGE TASSO DE SOUZA FILHO Endereço: AV DANTAS BARRETO, 251, sala 307, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017490-03.2015.8.17.8201 ESPÓLIO -

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE PE. em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)