Execução de Título Extrajudicial 0009639-86.2024.8.17.2480 - TJPE

Decorrido prazo de ERIVALDO MANOEL DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:36

Decorrido prazo de MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:32

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

25/10/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA, ERIVALDO MANOEL DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009639-86.2024.8.17.2480 Cuida-se de Execução Extrajudicial movida por ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO – ASCES em face de MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA e ERIVALDO MANOEL DA SILVA. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 185742973). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 185742973, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Em caso de descumprimento, desarquive-se os autos, sem ônus, para continuidade do procedimento. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. CARUARU, 21 de outubro de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 14:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 14:27

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

01/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

19/09/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

19/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA, ERIVALDO MANOEL DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009639-86.2024.8.17.2480

26/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 10:34

Expedição de mandado (outros).

23/08/2024, 10:22

Mandado enviado para a cemando: (Água Preta Varas Cemando)

23/08/2024, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 10:22

Mandado devolvido ratificada a liminar

22/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de diligência

22/08/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA, ERIVALDO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009639-86.2024.8.17.2480

21/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 14:15

Expedição de mandado (outros).

20/08/2024, 09:57

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

20/08/2024, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:21

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Decorrido prazo de ERIVALDO MANOEL DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GISELDA GUIMARAES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 12/09/2024 23:59.

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