Habeas Corpus Criminal 0045450-44.2024.8.17.9000 - TJPE

Habeas Corpus Criminal 0045450-44.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA PACIENTE: WILSON ALVES DA SILVA, TIAGO JOSE DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA - PE INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 00045450-44.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA PACIENTES: TIAGO JOSE DA SILVA e WILSON ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FERNANDO BARROS DE LIMA RELATÓRIO IMPETRANTE: JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA PACIENTES: TIAGO JOSE DA SILVA e WILSON ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FERNANDO BARROS DE LIMA VOTO O presente Habeas Corpus tem por objetivo desconstituir a prisão preventiva dos pacientes TIAGO JOSE DA SILVA e WILSON ALVES DA SILVA sob o argumento de ilegalidade nas prisões por violação ao domicílio, decorrente da entrada dos policiais à residência do paciente WILSON, sem qualquer indício concreto da prática de crime, bem como de suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, uma vez que a decisão possui fundamentação genérica, inidônea, pautada na gravidade em abstrato do delito, consubstanciando-se em antecipação de eventual pena. Compulsando os autos, não encontro elementos de convicção que demonstrem estarem os pacientes efetivamente a sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. Não obstante o impetrante alegar nulidade na entrada dos policiais, na residência do paciente Wilson, extrai-se dos autos que o ingresso se deu mediante autorização dos pais do paciente Wilson, bem como que ele teria confessado que traficava droga e possuía arma de fogo para sua defesa, ocasião em que indicou onde o material estaria guardado, conforme consignado na decisão combatida. Desse modo, não houve ilegalidade no ingresso dos policiais. Ademais diante da confirmação de que traficava e possuía uma arma para defesa pessoal, acertadamente os policiais ingressaram em sua residência, dirigindo-se, em seguida, ao local apontado pelo paciente Wilson, residência do seu amigo Tiago José, ocasião em que foi feita a apreensão da droga, arma e munição. Desse modo, tendo o paciente Wilson indicado o local onde foi realizada a apreensão e sendo o tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo delitos de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não havendo que se falar em nulidade, mormente quando há fundadas suspeitas para a busca domiciliar. No tocante à busca domiciliar, o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, é no sentido de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 2. Hipótese em que, segundo quadro fático descrito no acórdão recorrido, os policiais receberam informações específicas de que, em determinado endereço, havia uma quadrilha envolvida em assaltos contra instituições financeiras escondida. Quando chegaram ao local, um indivíduo empreendeu fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, deixando as portas abertas. 3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 4. Reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão recorrido exige, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus (e seu respectivo recurso), devendo ocorrer na instrução processual ainda em curso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.495/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Do exposto, ao contrário das alegações do impetrante, infere-se que restaram caracterizadas as fundadas razões exigidas pela lei, não se podendo olvidar que a atuação dos policiais militares, a priori, decorreu das atribuições a eles conferidas, no exercício do poder de polícia preventiva e com presunção de legitimidade. Quanto a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, em razão da decisão estar sedimentada na gravidade em abstrato do delito, consubstanciada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade (100 pedras de crack- representando 24 g de massa bruta) e potencialidade lesiva da droga encontrada, tenho que também não merece prosperar as alegações do impetrante, uma vez que reflete a periculosidade social dos pacientes. Trago à colação trecho da decisão combatida: “(...) Mesmo que conste dos autos que o material apreendido não fora localizado em posse do imputado Wilson, ele indica a residência de Tiago, local em que foram encontrados os entorpecentes, armas e munições. Neste ponto, há que ressaltar o liame objetivo entre as condutas dos denunciados, posto que ambos tinham ciência inequívoca dos entorpecentes, arma e munições ilegais. (...) Ademais, como já fora ressaltado, há elementos informando que o imputado Wilson traficava drogas na localidade, andava armado e atemorizava a população, o que pressupõe ao menos neste juízo de cognição sumária, periculosidade concreta. Ainda deve-se levar em consideração a quantidade apreendida de crack (100 pedras), que apesar de somar massa bruta de 24g, possui alto poder de causar danos à saúde bem como narcodependência. Seliente-se que além das drogas, foi apreendida arma de fogo, o que torna ainda mais grave a conduta (...)”. Desse modo, a decisão está suficientemente embasada na presença dos requisitos do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis, com o fito de acautelar o meio social e assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Encontra-se adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social dos pacientes está evidenciada também no modus operandi. Ademais, no tocante a comprovação da efetiva autoria delitiva, esta há de ser demonstrada ao longo da instrução criminal, sendo inviável, nesta via estreita dos Habeas Corpus, promover aprofundada análise dos elementos carreados aos autos para se concluir que os pacientes não realizaram as práticas delitivas imputadas. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Ademais, as alegadas condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade aos pacientes, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (Súmula nº 86/TJPE [1]). Trago a colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º, § 3º DA LEI N.12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.(...). I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio ocorrido em razão de cobrança de dividas de drogas, sendo que o recorrente é apontado como o mentor intelectual, circunstância que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (...) V - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.Recurso ordinário desprovido.(RHC 121.374/TO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular a associação voltada para o tráfico de drogas. 2. Não é possível reexaminar, na estreita via do habeas corpus, as fontes de convencimento do Juízo a quo acerca da ocorrência e intensidade do suposto envolvimento da paciente no contexto da apontada associação. 3. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” ( HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STF – HC: 214290 SP 0117754- 05.2022.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022). Assim, tenho que a liberdade dos pacientes não se apresenta como ideal para a sociedade, cabendo a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública e demais fundamentos que embasam o r. Decreto combatido, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Diante de tais considerações, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Súmula nº 86: As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 00045450-44.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA PACIENTES: TIAGO JOSE DA SILVA e WILSON ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FERNANDO BARROS DE LIMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO À DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SÚMULA N.º 86 DO TJPE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas. Tema 280 – STF – Repercussão Geral. 2. Em que pese a defesa alegar a inexistência de fundamentação concreta para a constrição cautelar, verificou-se que o magistrado apontado como autoridade coatora embasou a sua decisão na presença dos requisitos do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis, com o fito de acautelar o meio social e a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais alegadas não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, como é o caso, tornando-se necessária a constrição da liberdade dos pacientes a fim de garantir a ordem pública (Súmula nº 86/TJPE). 4. Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0045450-44.2024.8.17.9000 Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado por advogado particular, em favor de TIAGO JOSE DA SILVA e WILSON ALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira/PE, juízo perante o qual os pacientes respondem ao processo n° 0000355-67.2024.8.17.5030. Noticia o impetrante que os pacientes foram presos em flagrante delito, no dia 26/07/2024, em face da suposta prática das infrações dispostas nos artigos 33[1] e 35[2] da Lei 11.343/06 e 12[3] e 14[4] Lei 10.826/03, sendo a prisão convertida em preventiva para assegurar a ordem pública. Aduz a defesa que a prisão é ilegal, além de constituir uma forma antecipada de cumprimento de eventual pena. Prossegue apontando a ilegalidade em razão da violação ao art. 5º, inciso XI da Constituição, no tocante à inviolabilidade do lar, ressaltando que a prisão foi realizada no período noturno, sem qualquer indício de crime que demonstrasse que o paciente Wilson Alves da Silva estaria praticando qualquer ilícito que possibilitassem os policiais adentrarem à residência, sem seu consentimento. Destaca, ainda, que nada foi encontrado na residência do paciente Wilson, nem droga, nem arma o que reforça a prisão ilegal. Ressalta que a prisão é medida de exceção e a revogação é medida que se impõe, porque não restaram preenchidos os requisitos constantes no artigo 312[5] do CPP. Nessa seara, sustenta a ilegalidade da prisão ao argumento de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação genérica, inidônea, pautada na gravidade em abstrato do delito, ressaltando que o juízo a quo fundamentou com base na garantia da ordem pública, em razão da quantidade (100 pedras de crack- representando 24 g de massa bruta) e potencialidade lesiva da droga encontrada. Alega condições pessoais favoráveis dos pacientes, pontuando que possuem bons antecedentes, conforme certidões em anexo, residência fixa, destacando, ainda, que, no caso do paciente Wilson Alves da Silva, o mesmo possui ocupação lícita, conforme CTPS em anexo. Com esses fundamentos, entendem que não há elementos que justifiquem a segregação cautelar, salientando que as medidas diversas da prisão são mais adequadas ao caso em análise, destacando o monitoramento eletrônico. Postula pela concessão de medida liminar, sendo ao final confirmada com a concessão da ordem e revogação da prisão em razão das ilegalidades apontadas na busca domiciliar, bem como porque se constitui antecipação de pena. Alternativamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Instruindo a inicial vieram os documentos. Pedido de liminar indeferido, Id 40091016. Informações dispensadas, nos termos da Recomendação Conjunta no 01/TJPE de 11 de abril de 2023, publicada no DJe n. 66/2023. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem, Id 40155782. É o relatório. À pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta... [2] Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei... [3] Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa... [4] Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... [5] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 00045450-44.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos habeas corpus de n.º 00045450-44.2024.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em denegar a ordem, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto do relator. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 5 de setembro de 2024 Magistrado

06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2))

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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