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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 417.995,50

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)