Monitória 0091670-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0091670-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEMPRE COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME SENTENÇA EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO INDICA ENDEREÇO APTO À CITAÇÃO DO DEMANDADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVANTE: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AGRAVADA: AZEVEDO E COUTINHO LTDA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, MANTENDO INTACTA A SENTENÇA A QUO. AGRAVO IMPROVIDO. ATO ORDINATÓRIO QUE EXSURGE DE PROVIMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJPE N.º 08/2009, PUBLICADO NO DOPJ DE 09/06/2009 E NOS TERMOS DO ART. 162, § 4º DO CPC. PRAZO DO ART. 284 DO CPC NÃO PEREMPTÓRIO, SENDO POSSÍVEL A SUA REDUÇÃO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU DETERMINAÇÃO DO JUIZ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ORA AGRAVANTE PELO RETARDAMENTO DO FEITO. FALTA DE ENDEREÇO ADEQUADO DA DEMANDADA CAPAZ DE POSSIBILITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR E PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA SUPRIR OS AUTOS COM NOVO ENDEREÇO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 267, IV, DO CPC, À VISTA DA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL SOBRE O ENQUADRAMENTO DE FALHA NO ENDEREÇO DA DEMANDADA PARA FINS DE CITAÇÃO COMO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. - In casu, válida é a intimação por ato ordinatório, tendo em vista o respaldo infralegal e emergente do art. 162, § 4º do CPC. - A jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que o prazo do art. 284 é dilatório, a depender da convenção das partes ou de determinação do juiz. - O deslinde do processo em lapso temporal razoável restou prejudicado diante da reiterada informação de endereço inapto da parte Demandada. - A doutrina e a jurisprudência divergem no tocante ao enquadramento da falta de citação, in casu, em face de informação de endereço equivocado da parte, como pressuposto processual. - A extinção do feito é medida que se impõe, porquanto inadmissível a eternização da demanda que se encontra ainda na fase embrionária, pois sequer houve a constituição da relação jurídica processual, tudo por responsabilidade exclusiva da parte promovente. - Improvimento do Agravo. - Decisão unânime. ACÓRDÃO - Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0091670-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, por meio de advogado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de SEMPRE COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI-ME, igualmente identificado. Alegou haver realizado com o demandado, em 04/10/2023, um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, sob o nº 16298337, no valor de R$ 136.328,49 (cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) com pagamento por meio de 72 (setenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.739,53 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) com vencimento inicial no dia 15/01/2024 e as demais em igual dia dos meses subsequentes.. Informou que o responsável pela dívida até o momento não efetuou o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pelo Exequente. Declarou que o débito vencido e não pago, da parte devedora, devidamente projetado até 25/07/2024 (doc. anexo – demonstrativo de débito), mais encargos contratados, importa em R$ 11.470,59 (onze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) sendo que o valor do débito somado às parcelas vencidas antecipadamente, totaliza a importância de R$ 180.257,02 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Pugnou pela expedição do mandado de pagamento/citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 180.257,02 (cento e oitenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos)Determinação de citação (159167964), com as devidas atualizações. Determinação de citação do demandado ( id 181837670). Certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa demandada não foi localizada no endereço informado (id 183835654). Despacho determinando a manifestação d aparte autora para informar o endereço do demandado, sob pena de extinção do feito (id 183939352). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte autora (id 188963777). É o relatório, passo à decisão. A indicação do correto endereço das partes é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto no art. 319, II, do CPC, cabendo à parte autora promover a citação fornecendo ao juízo toda a qualificação necessária à viabilidade da citação. Impende destacar que o art. 240, § 2°, do CPC, além de esclarecer que o ônus de promover a citação do réu, fornecendo o seu endereço, é da parte autora, torna, ainda, inequívoco possuir essa o prazo de 10 (dez) dias para cumprir dita diligência, contados do despacho que o ordenar, o que não foi cumprido pela demandante. Ademais, para o ingresso da Ação Judicial, faz-se necessária a apresentação, pela parte autora, dos dados necessários ao impulso da lide, a fim de que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional. A presente demanda não pode permanecer sem andamento e com a devida citação do réu, visto que a indicação de endereço correto do demandado é ônus da parte autora desde a apresentação da petição atrial. Assim, entendo que o processo não pode ficar inativo por tanto tempo sem que sejam preenchidos, sequer, os requisitos da petição inicial, sob pena de se estar violando inclusive a eficácia jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante da não qualificação da parte ré, que impede a promoção da citação como bem entende o Tribunal de Justiça de Pernambuco, in vebis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA LOCALIZAR O VEÍCULO E VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - OPORTUNIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em garantia, a citação do réu só se efetiva com a apreensão do bem, impedindo o prosseguimento do feito. 2. Oportunizado por várias vezes pelo juízo, o autor não localizou o veículo nem requereu a conversão da ação de busca em apreensão em execução ou depósito, nos termos dos arts. 4º e 5º do Dec. Lei nº 911/69, sendo imperativo a extinção da ação sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 5194030 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO Nº 0209740-9/01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 12 de maio de 2010, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Recife, 12 de maio de 2010 (data da lavratura). Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 2 nº 013 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Impende destacar que, em atendimento ao artigo 317 do CPC, foi dada oportunidade ao demandante para dar prosseguimento ao feito, desde que suprisse a ausência do pressuposto processual, que, no caso, era a localização da parte demandada. Outrossim, ressalte-se que no presente feito ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, caso que não exige aplicação do art. 485, § 1º do CPC, ou seja, não é necessária a intimação pessoal da parte para posterior extinção do feito. A indicação correta do endereço completo da parte ré, portanto, é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive porque tal irregularidade inviabiliza a citação da parte ré, o que impede o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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