Requerimento de Reintegração de Posse 0003561-89.2024.8.17.3090 - TJPE

Requerimento de Reintegração de Posse 0003561-89.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEAN HUMBERTO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): DAYSE FARIAS ARAUJO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0003561-89.2024.8.17.3090 Vistos, etc. Trata-se de ação de ação "REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C TUTELA DE EVIDENCIA", proposta por JEAN HUMBERTO OLIVEIRA SILVA, em face de DAYSE FARIAS ARAUJO DA SILVA. Conforme decisão de id 175824462, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de ser imitido o autor na posse do bem objeto da herança, com determinação para desocupação pela demandada, voluntariamente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Eis que, após ser citada e intimada para cumprimento da decisão (em 26/08/2024 - id 180097321), a demandada juntou contestação aos autos, onde informa sobre a existência do processo propostos perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil desta comarca, NPU 0015816-79.2024.8.17.3090, bem como sobre a tramitação do processo NPU 0010007-54.2023.8.17.2990, que tramita perante a Vara de Violência Doméstica de Olinda. Pede a demandada revogação da liminar deferida. Vieram os autos conclusos para análise. De proêmio, destaco que a ação que tramita perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil desta comarca, com vista ao reconhecimento de União Estável possivelmente havida entre o ex-casal, em período diferente ao que foi declarado no processo NPU 0004875-51.2016.8.17.3090 (declarada união estável até fevereiro de 2014), somente foi distribuída em 10/09/2024 (id 181935071), ou seja, depois de deferida a liminar neste processo e citada a demandada, tanto que este juízo, ao deferir a liminar, apoiou-se nos exatos termos da sentença proferida em outubro de 2018. Quanto à existência de medida protetiva em favor da demandada, impondo ao autor proibição de aproximação desta, tal medida não impede que o autor promova, perante o juízo cível, medidas com vista a salvaguardar seu patrimônio. No entanto, verifico que a ação proposta perante a Vara de Família possui o condão de afetar o bem em litígio, pois arrolado dentre os bens que foram adquiridos pelo casal e, caso seja procedente a ação, presume-se adquirido mediante esforço comum, pelo regime de comunhão parcial de bens, que vige na união estável. De fato, há imperiosa necessidade de suspensão dos efeitos da liminar deferida, até que se decida sobre a meação ou não, que reivindica a autora, perante Vara de Família, na ação declaratória de União Estável. Isto posto, revogo a liminar deferida e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se decida sobre a partilha dos bens, perante o juízo de Família, nos termos do art. 313, V, a) do CPC (depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente). Findo o prazo da suspensão e depois de certificado sobre a tramitação do processo NPU 0015816-79.2024.8.17.3090, conclusos. Intimem-se. Paulista, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JEAN HUMBERTO OLIVEIRA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DAYSE FARIAS ARAUJO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN HUMBERTO OLIVEIRA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

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