Cumprimento de sentença 0141870-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0141870-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS SENTENÇA ANDREWS BRAGA DE ARAUJO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 178820273) em face da sentença de Id. 177283994, objetivando sanar supostos vícios. Consta manifestação da parte embargada (Id. 180270472). Vieram-me conclusos. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Aduz o autor, ora embargante, que a sentença proferida incorreu em omissão, uma vez que não considerou o contrato de prestação de serviços apresentado como prova dos lucros cessantes pleiteados. Todavia, vê-se que consta na sentença embargada de forma expressa que o contrato em questão é insuficiente para a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, pois não demonstra que havia algum vínculo profissional ativo e porque não comprova os alegados valores que eram auferidos mensalmente. Portanto, vê-se que pretende o embargante, em suma, a reconsideração deste juízo quanto ao que restou decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Por outro lado, diferentemente do alegado pela embargada, não se tem a caracterização de má-fé do embargante. Note-se que a sentença lhe foi favorável, não havendo sequer razão para que o autor pretenda providências protelatórias. Assim, não estão caracterizadas as hipóteses dos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141870-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREWS BRAGA DE ARAUJO indefiro o pedido da ré quanto ao ponto. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios opostos pelo demandante, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREWS BRAGA DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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