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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 63.745,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda

Partes do Processo

JORGE MARCOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE MARCOS DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda. (Origem:Gabinete da Central de Agilização Processual)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual. (Origem:2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda)

Todas as movimentações(56)