Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): SEVERINO SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039073-78.2014.8.17.8201
Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO.
Trata-se de Execução Extrajudicial, em que ocorreu inúmeras tentativas de realização de atos constritivos sem qualquer êxito, com a devida ciência do exequente no curso do feito. Considerando a não localização do executado, apesar das tentativas sem êxito bem como a inexistência de bens suficientes penhoráveis em seu nome, sendo o exequente cientificado sem a adoção das providências necessárias, conforme certidão, restou demonstrado a ausência de interesse do prosseguimento do feito. Tendo em vista, ainda, que a suspensão de CNH não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a satisfação do crédito, indefiro o mencionado pleito do exequente. Ocorre que, em se tratando de execução extrajudicial o seu processamento segue o estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, assim realizadas várias tentativas infrutíferas de constrição de bens em nome do executado, impõe-se a extinção da execução. Cumpre observar, que no rito da Lei 9.099-95, que rege os processos dos Juizados Especiais, se não for encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, encerra-se a execução, ou seja, o processo será imediatamente extinto, é o que estabelece o art. 53 § 4º da citada lei. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPIRAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO AO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSUBSTANCIADA EM NÃO INDICAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, DEMONSTRA QUE DESCONHECE BENS PENHORÁVEIS, DESCABENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO RITO DA LEI 9.099/95. 2. ASSIM, NÃO MERECE REPARO SENTENÇA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, EXTINGUE O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER NOVA AÇÃO QUANDO PUDER INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 387891620118070001 DF 0038789-16.2011.807.0001” Em face do exposto, com arrimo na legislação e Jurisprudências invocadas, e no art. 925 do CPC, Julgo EXTINTO o PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ressaltando que remanescendo a dívida não paga representada pelo título executivo extrajudicial, se for descoberto bens penhoráveis em nome do devedor, pode o credor, valendo-se do título extrajudicial de dívida que continua passível de execução, enquanto não operada a prescrição (Súmula 150 do STF) requerer execução pelos meios próprios. Sem ônus de sucumbências, nesta instância (art. 55. Lei 9.099/95). Todavia para efeito de cálculo do preparo de eventual recurso, considere-se como base o valor atribuído à causa. Decorrido recursal, sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado, resta autorizada a liberação do valor em prol do exequente (Id. nº. 167332954), com as devidas cautelas legais. Fica de logo autorizada a liberação do alvará por ordem de transferência bancária, considerando o requerimento e a informação da conta de titularidade da parte interessada (Id. nº. 181756724). Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P. R. Intime-se apenas o exequente ante o teor do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. Recife, 12 de setembro de 2024. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL