Procedimento Comum Cível 0006105-18.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.300.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GARANHUNS

Autor

MUNICIPIO DE GARANHUNS

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

KELLE SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STONI COSTA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PE 46883·CPF·Representa: Réu

OTAVIO CARDOZO NETO

CPF·Representa: Réu

ELIAKIM URBANO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARIA JOSELY VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

STONI COSTA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PE 46883·CPF·Representa: Réu

OTAVIO CARDOZO NETO

CPF·Representa: Réu

ELIAKIM URBANO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARIA JOSELY VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PAULA CALABRIA DA SILVA LIMA

OAB/PE 713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2025, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de KELLE SOARES DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:28

Publicado Sentença (Outras) em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:28

Recebidos os autos

04/09/2025, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Documentos

Outros Documentos

•22/10/2025, 14:49

Sentença (Outras)

•03/09/2025, 16:03

30/10/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2025, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de KELLE SOARES DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:28

Publicado Sentença (Outras) em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:28

Recebidos os autos

04/09/2025, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2025, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

03/09/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual. (Origem:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns)

11/06/2025, 14:51

Conclusos cancelado pelo usuário

11/06/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 23:52

Conclusos para despacho

21/01/2025, 23:51

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 23:50

Conclusos para despacho

23/10/2024, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 23/08/2024 23:59.

27/09/2024, 03:41

Decorrido prazo de KELLE SOARES DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 16:15

Decorrido prazo de STONI COSTA ALBUQUERQUE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSELY VIEIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:02

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOZO NETO em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:32

Decorrido prazo de KELLE SOARES DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 12:17, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

21/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS TESTEMUNHA: STONI COSTA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0006105-18.2019.8.17.2640 AUTOR(A): KELLE SOARES DE CARVALHO TESTEMUNHA: ELIAKIM URBANO DA SILVA, OTAVIO CARDOZO NETO, MARIA JOSELY VIEIRA DA SILVA

21/08/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:33

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:18

Conclusos para o Gabinete

20/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de ELIAKIM URBANO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/08/2024, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2024, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 21:20

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 21:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:52

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 12:36

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)

01/08/2024, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:36

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 12:27

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 12:27

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 12:27

Expedição de mandado (outros).

01/08/2024, 12:27

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

01/08/2024, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:27

Decorrido prazo de KELLE SOARES DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 11:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 10:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 10:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

09/07/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 19:31

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 11:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/01/2024, 13:37

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)

05/01/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2024, 09:45

Conclusos para despacho

04/01/2024, 11:30

Conclusos para o Gabinete

04/01/2024, 11:29

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns)

19/12/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 21:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:39

Expedição de intimação.

03/02/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 08:16

Conclusos para despacho

02/01/2023, 10:48

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOZO NETO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de STONI COSTA ALBUQUERQUE em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 09:36

Conclusos para o Gabinete

19/08/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição em pdf

18/08/2022, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 21:07

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 21:07

Expedição de intimação.

17/08/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:42

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:39

Conclusos para o Gabinete

17/08/2022, 12:34

Decorrido prazo de ELIAKIM URBANO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência

16/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2022, 08:21

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 23:14

Juntada de Petição de petição em pdf

18/07/2022, 14:23

Decorrido prazo de MARIA JOSELY VIEIRA DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 20:37

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:30

Expedição de mandado.

06/07/2022, 09:21

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)

06/07/2022, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 09:21

Expedição de mandado.

06/07/2022, 09:01

Expedição de mandado.

06/07/2022, 09:01

Expedição de mandado.

06/07/2022, 09:01

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

06/07/2022, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 09:01

Expedição de intimação.

06/07/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 10:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

26/05/2022, 22:46

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOZO NETO em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 14:32

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/02/2022 10:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

15/02/2022, 21:22

Expedição de intimação.

15/02/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 08:19

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:16

Conclusos para o Gabinete

15/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição em pdf

15/02/2022, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 21:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/02/2022, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 21:26

Decorrido prazo de STONI COSTA ALBUQUERQUE em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de diligência

29/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 07:49

Expedição de intimação.

19/01/2022, 14:17

Expedição de mandado.

19/01/2022, 14:15

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

19/01/2022, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 11:41

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:21

Conclusos para o Gabinete

14/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição em pdf

13/01/2022, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 15:56

Expedição de mandado.

06/01/2022, 09:34

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)

06/01/2022, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2022, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2022, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2022, 08:50

Expedição de mandado.

06/01/2022, 08:48

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

06/01/2022, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2022, 08:48

Expedição de mandado.

06/01/2022, 08:48

Expedição de intimação.

05/01/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

05/01/2022, 12:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 10:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

14/09/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:09

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição em pdf

07/01/2021, 10:52

Expedição de intimação.

15/12/2020, 23:11

Expedição de intimação.

15/12/2020, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:17

Conclusos para despacho

30/09/2020, 21:55

Juntada de Petição de petição em pdf

15/06/2020, 20:18

Expedição de intimação.

14/05/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 11:47

Conclusos para despacho

23/03/2020, 13:14

Juntada de Petição de contestação

20/02/2020, 16:37

Expedição de citação.

29/01/2020, 17:09

Juntada de Petição de outros (petição)

23/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de outros (documento)

21/01/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 14:38

Conclusos para decisão

30/12/2019, 19:19

Distribuído por sorteio

30/12/2019, 19:19

Sentença (Outras)

•03/09/2025, 16:03

Despacho

•21/01/2025, 23:52

Despacho

•20/08/2024, 12:33

Despacho

•08/07/2024, 19:31

Despacho

•05/01/2024, 09:45

Despacho

•17/12/2023, 21:04

Despacho

•19/01/2023, 08:16

Despacho

•17/08/2022, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

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