Agravo em Recurso Especial 0000071-09.2020.8.17.3540 - TJPE | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE INGAZEIRA

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA

CNPJ

Autor

ROSEMARY VERAS DE MORAIS MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE 14115·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS

OAB/PE 48996·CPF·Representa: Réu

MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

11/02/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024

13/11/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/11/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2024

11/11/2024, 22:00

Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA e MUNICÍPIO DE INGAZEIRA

11/11/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/11/2024, 16:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

29/10/2024, 10:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2024, 22:00