Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELADO: iNSTITUTO nACIONAL DO sEGURO sOCIAL – inss EMBARGADO/APELANTE: tORQUATO DE ALMEIDA MELO jUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. juízo de CONFORMAÇÃO (ARTIGOS 1.030, II E 1.040, II DO CPC). TEMA 996 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE nº 996.414/RS). RMI. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO VALOR NOMINAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATRELOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO PELO AUTOR AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 996 DO STF. ADEQUAÇÃO DO CASO EM TELA AO ENTENDIMENTO MERITÓRIO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NESTE TEMA VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE E AS EVENTUAIS DIFERENÇAS DELE RESULTANTES NÃO SEJA FEITA COM BASE NO VALOR NOMINAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO SER UTILIZADO O inpc (índice nacional de preços ao consumidor) vigente à época, por ser o índice que melhor reflete o poder de compra dos trabalhadores, devendo a parte demandante, na fase de cumprimento/execução deste julgado, comprovar que o seu benefício previdenciário estava sendo percebido em desacordo com o inpc vigente à época para, em caso afirmativo, fazer jus, eventualmente, à percepção de tais reajustes/diferenças com base neste indexador, desatrelando tal pretendida revisão do benefício previdenciário ao valor nominal do salário mínimo, mantendo os demais termos do decidido pelo colegiado no julgamento dos aclaratórios. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Quarta Câmara de Direito Público JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO nº 0023985-65.1991.8.17.0001 (0425798-9) EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em, exercendo o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) e, adequando o caso concreto ao julgamento do Tema 996 do STF, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10