Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-59.2018.8.17.2120 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-59.2018.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000007-59.2018.8.17.2120 INTERESSADO (PGM): MARIA DO SOCORRO DE SA ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto em face do INSS na qual o exequente requer o pagamento de R$110.199,99. Gratuidade de justiça deferida na origem. Trânsito em julgado da sentença (id 138715696). Informou a autora que, em relação a obrigação de fazer, o réu já implantou o benefício em sede de tutela de urgência (id 91924597). Impugnação ao cumprimento de sentença (id 163440671) na qual o executado alega excesso de execução. Aduz que são devidos R$92.346,94. Não houve réplica (id 173494267). Decisão de saneamento (id 177133393). Exequente alega concordar com os cálculos (id 180510767). É o que cumpria relatar. Decido. O art. 535 do Código de Processo Civil discrimina os temas que podem ser questionados pela Fazenda Pública no momento da impugnação à execução. No caso em exame, a alegação de excesso de execução merece acolhida. Com efeito, apresentados os cálculos que a Fazenda entende serem os corretos, o exequente manifestou aquiescência. Nesse cenário, considerando o reconhecimento do impugnado acerca do excesso da execução, deve ser julgada procedente a impugnação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a impugnação apresentada e determino que o executado efetue o pagamento dos valores conforme cálculos de id 163440672. Após, com o trânsito em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme os valores aferidos, uma em favor do exequente e outra em favor do procurador constituído, observando-se os honorários contratuais (id 180510767), sendo facultado a opção de retirá-los na secretaria para recebimento do crédito transacionado, mediante recibo nos autos. Acostado aos autos o comprovante de depósito do valor do(s) RPV(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) do valor principal e/ou dos honorários sucumbenciais, conforme o caso. Ressalto que o alvará do valor principal só poderá ser expedido em nome dos causídicos e substabelecidos se possuírem poderes para receber e dar quitação, observando-se a procuração. No ato de recebimento do alvará, a parte deverá informar se dá por quitado o débito, ciente que a não manifestação importará preclusão. Informado o não pagamento da RPV no prazo legal, conclusos para sequestro. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do excesso, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 18 de outubro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID WILKERSON MACEDO RODRIGUES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SA em 06/11/2025 23:59.

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