Procedimento Comum Cível 0174966-71.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0174966-71.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AGROPECUARIA PIRANGI LTDA, UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNA ALCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184609023, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0174966-71.2012.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI, MEDASA - MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A, ANA MARIA FERREIRA QUEIROGA CAVALCANTI, ESPÓLIO DE LUIZ QUEIROGA CAVALCANTI, QUANTI PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI e OUTROS (4) em face de AGROPECUARIA PIRANGI LTDA e OUTROS (3). Após a anulação pelo Egrégio TJPE da sentença proferida por este juízo, por irregularidades na produção da prova pericial, os autos retornaram ao primeiro grau. Com isso, foi proferida a decisão de Id. 179160982, reputando como suficiente para regularização da questão a intimação das partes prejudicadas quanto ao direito de influência no resultado da perícia, para a formulação de quesitos e apresentação de parecer do assistente técnico. Os demandados, então, peticionaram (Id. 183028236 e 183228438), reputando que seria necessário, em verdade, a realização de nova perícia, conforme determinado pelo TJPE. Não obstante, houve apresentação de quesitos, consoante definido por este juízo. Ainda, ocorreu a alegação de necessidade de regularização da representação processual no tocante ao espólio de Luiz Queiroga Cavalcanti. Vieram-me conclusos. Decido. De início, mantenho incólume a conclusão exposta na decisão de Id. 179160982, por seus próprios fundamentos, considerando como desnecessária a produção de nova prova pericial, sendo suficiente que o perito responda aos questionamentos apresentados pelas partes prejudicadas. Contudo, verifico que, diferentemente do que consta na referida decisão, os embargos de declaração que levaram à anulação da sentença em sede de segundo grau foram opostos por UNA ALCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AGROPECUARIA PIRANGI LTDA, conforme se verifica do acórdão de Id. 178357698. Sem prejuízo, porém, já que apresentaram seus quesitos (Id. 183228438). Assim, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos referidos quesitos. Ademais, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da alegação de necessidade de regularização da representação processual no tocante ao espólio de Luiz Queiroga Cavalcanti (vide petição de Id. 183228438), possibilitando a apreciação da questão. Apresentado o laudo de esclarecimentos, intimem-se todas as partes para manifestação acerca do laudo de esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AGROPECUARIA PIRANGI LTDA, UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNA ALCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179160982, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0174966-71.2012.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI, MEDASA - MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A, ANA MARIA FERREIRA QUEIROGA CAVALCANTI, ESPÓLIO DE LUIZ QUEIROGA CAVALCANTI, QUANTI PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI e OUTROS (4) em face de AGROPECUARIA PIRANGI LTDA e OUTROS (3). A sentença proferida por este juízo (Id. 178357501), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, foi anulada pelo Egrégio TJPE (vide acórdão de Id. 178357698). Vieram-me os autos conclusos. Passo a deliberar. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de Id. 178962748, uma vez que o processo não está apto para arquivamento, já que retornou do segundo grau após a anulação da sentença proferida por este juízo. Ainda, procedo à retirada do segredo de justiça, por não vislumbrar hipótese legal que imponha o sigilo (art. 189 do CPC). Adote a Diretoria Cível as providências cabíveis. Ademais, percebe-se que não constam advogados cadastrados na ação, de sorte que determino à Diretoria Cível a habilitação dos causídicos das partes nos autos, em conformidade com os instrumentos de mandato mais recentemente anexados ao processo. Também deve ser realizada a habilitação do perito do juízo (consoante laudo pericial de Id. 178357464). Vê-se que os autos retornaram do Egrégio TJPE após o acórdão de Id. 178357698, pelo qual foi reconhecido que a produção da prova pericial não ocorreu de forma regular, porquanto o perito não respondeu a importantes questionamentos arguidos pelas então embargantes, as quais, ainda, não teriam sido cientificadas, assim como seu respectivo assistente, acerca da data e local de início da produção de prova técnica. Com isso, houve prejuízo ao direito de defesa, pois as embargantes não tiveram a possibilidade de participarem e influírem na produção da produção da perícia. Nesse sentido, foi declarada a nulidade da sentença de primeiro grau, mediante acolhimento dos embargos de declaração manejados por Una Álcool Export Ltda – Em recuperação judicial e Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho. Portanto, tem-se que a sentença foi anulada em virtude de irregularidades no que tange à produção da prova pericial, face à impossibilidade de influência de algumas partes na sua produção. Assim, não houve declaração expressa de nulidade integral dos atos periciais. Com isso, bem como tendo em vista os princípios da cooperação e duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC), e as disposições do CPC acerca das nulidades (arts. 276 e seguintes, dos quais decorre o caráter de parcelaridade da declaração de nulidade, implicando possibilidade não apenas de repetição, como também de mera retificação dos atos), entendo ser possível o aproveitamento dos atos já realizados pelo “expert”, desde que seja possibilitado às partes prejudicadas o direito de influírem no resultado final da prova técnica, para o que reputo como suficiente conferir-lhes o direito de apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes e eventual parecer de seus assistentes técnicos. Com base no exposto, determino a intimação das partes Una Álcool Export Ltda – Em recuperação judicial e Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho (cujos embargos de declaração foram acolhidos em sede recursal, com reconhecimento de cerceamento de defesa) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e eventual parecer do seu assistente técnico já indicado neste processo no momento oportuno. Apresentados os questionamentos acima, intime-se o perito para esclarecimentos, também em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se todas as partes para manifestação acerca do laudo de esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATHA DE SOUSA PESSOA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ELISIO BRITO CARIBE em 03/11/2025 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)