Apelação / Remessa Necessária 0043120-93.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.045,90

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA SANTANA DOS REIS ALMEIDA

OAB/PE 31045·CPF·Representa: Réu

EDMILSON BANCILLON DE ARAGAO

OAB/BA 13440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:48

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

17/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:36

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:22

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 16:16

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:48

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

17/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:45

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:36

Decisão

•18/12/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:36

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:22

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 16:16

Expedição de intimação (outros).

18/12/2025, 16:16

Expedição de intimação (outros).

18/12/2025, 16:16

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 09:17

Conclusos para decisão

12/12/2025, 18:54

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 10:43

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

16/10/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 05:27

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2025, 22:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 15:13

Publicado Intimação (Outros) em 23/09/2025.

23/09/2025, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 07:35

Expedição de intimação (outros).

19/09/2025, 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/09/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 15:18

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.

03/07/2025, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 17:46

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2025, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2025, 18:46

Expedição de intimação (outros).

11/06/2025, 18:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - CNPJ: 10.377.679/0001-96 (APELANTE) e provido em parte

11/06/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/06/2025, 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 11:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:13

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 17:52

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

23/04/2025, 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 17:52

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 17:52

Alterada a parte

23/04/2025, 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:30

Dados do processo retificados

23/04/2025, 17:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/04/2025, 17:30

Processo enviado para retificação de dados

23/04/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:25

Conclusos para decisão

22/04/2025, 18:13

Dados do processo retificados

22/04/2025, 18:13

Processo enviado para retificação de dados

22/04/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

22/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2025, 12:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

14/04/2025, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2025, 12:59

Declarada incompetência

14/04/2025, 12:21

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:40

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:13

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2025, 14:13

Decisão\Acórdão

•18/09/2025, 12:05

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 15:50

Decisão

•23/04/2025, 17:46

Despacho

•23/04/2025, 17:29

Decisão

•22/04/2025, 18:04

Decisão

•14/04/2025, 12:21

Sentença (Outras)

•29/05/2024, 11:17

Despacho

•10/05/2023, 10:19

Decisão\Acórdão

•10/05/2023, 10:19

Decisão

•13/10/2022, 12:11

Despacho

•16/06/2022, 17:04

Despacho

•23/12/2021, 11:45

Despacho

•21/09/2021, 15:01

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/03/2026, 14:36

Decisão

•18/12/2025, 09:17

Decisão\Acórdão

•18/09/2025, 12:05

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 15:50

Decisão

•23/04/2025, 17:46

Despacho

•23/04/2025, 17:29

Decisão

•22/04/2025, 18:04

Decisão

•14/04/2025, 12:21

Sentença (Outras)

•29/05/2024, 11:17

Despacho

•10/05/2023, 10:19

Decisão\Acórdão

•10/05/2023, 10:19

Decisão

•13/10/2022, 12:11

Despacho

•16/06/2022, 17:04

Despacho

•23/12/2021, 11:45

Despacho

•21/09/2021, 15:01

Despacho

•29/03/2021, 08:58

Decisão

•09/09/2020, 15:57

Despacho

•07/03/2020, 06:54

Despacho

•11/02/2020, 13:40