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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

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Partes do Processo

FLAVIO BARAUNA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de FLAVIO BARAUNA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAGSMILE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de Magazine Luiza/SA em 06/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO BARAUNA DE OLIVEIRA - CPF: 049.056.914-51 (DEMANDANTE).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)