Cumprimento de sentença 0128000-49.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0128000-49.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONFIARE SAÚDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA. RECORRIDO: MARIA APARECIDA CORDEIRO MOTA DECISÃO recorrido: “Eis as vetoriais que possibilitam a internação domiciliar: i) condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual No entanto, não resta suficientemente evidenciado que o caso subjacente esbarraria em uma das premissas retromencionadas, ônus que a recorrente facilmente poderia se desincumbir em face de sua superioridade técnica, econômica e informacional, de modo que a cobertura do tratamento está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, não restou comprovado que o caso exigira o home care parcial, com limitação de doze horas diárias. Muito pelo contrário, percebe-se, à luz do que fora amealhado no curso dos autos originários, a complexidade do quadro do paciente espelhada em justificativa clínica detalhando a terapêutica necessária para debelar a doença em internação domiciliar desde os documentos que acoplam a inicial. Ademais, para espancar quaisquer dúvidas sobre a necessidade do home care integral, as conclusões da perícia médica efetuada por terceiro imparcial acreditado do Juízo, esclareceu a imprescindibilidade desta modalidade de tratamento nos seguintes termos ( ID nº 29173987 ): “DIANTE DOS DADOS CLÍNICOS ATUAIS, DAS ANÁLISES EM PRONTUÁRIOS, SOLICITADOS POR ESTE PERITO, DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS E VISITA A AUTORA IN LOCO EM SUA RESIDÊNCIA, CONCLUO QUE A AUTORA NECESSITA DE CONTINUIDADE A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE HOME CARE EM REGIME DE 24 HORAS, DIGO, CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS, FISIOTERAPIA 3 VEZES AO DIA, VISITA MÉDICA SEMANAL E QUANDO NECESSÁRIA, VISITA DE ENFERMAGEM E QUANDO NECESSÁRIA, VISITA DE FONOTERAPEUTA 3 VEZES POR SEMANA, VISITA DE NUTRICIONISTA 01 VEZ A CADA 15 DIAS.” Portanto, o fato é que o tratamento ostenta justificativa clínica e imprescindibilidade empírica concreta, não resultando de parâmetros de conveniência do apelado, devendo ser mantido nos moldes preconizados pelo médico assistente, especialmente em homenagem à boa-fé objetiva e ao fim social do contrato de assistência à saúde. A respeito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É abusiva a negativa de cobertura sob o argumento de que há expressa exclusão contratual de assistência médico domiciliar quando houver clara e fundamentada indicação do médico assistente pela internação domiciliar (home care). (Inteligência da súmula 07 do TJPE) 2.A exclusão contratual incide apenas quando a escolha pelo tratamento domiciliar obedece a meros parâmetros de conveniência do segurado. Essa é a interpretação que se coaduna com a boa-fé objetiva e o fim social do contrato de assistência à saúde. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0128000-49.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 37688270), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível (ID 37020819). Vejamos ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS - HIGIDEZ – SÚMULA 07 DO TJPE E VETORIAIS DO STJ POSSIBILITANDO ESTA HIPÓTESE TERAPÊUTICA – IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE 24 HORAS ADOTADO COM BASE EM JUSTIFICATIVA CLÍNICA RATIFICADA PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS MANTIDOS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos art. 5º, V, da CF/88, do art. 944, do CC e Art. 186 do Código Civil. Aduz que: “Com efeito, a negativa de cobertura de Plano de Saúde, por si, não acarreta dano moral. Isso porque, deve-se verificar, pelas especificidades de cada caso, que a beneficiária não é elegível para o Home Care, necessitando apenas de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 38708375). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL No tocante à alegação de violação ao art.5º da Constituição Federal, sabe-se que o recurso especial é via inadequada para apreciação de eventuais ofensas a artigos e princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, III, da CF/88. Inadmissível, portanto, na via do recurso especial, a análise de suposta violação à Constituição Federal. Nesse sentido: [...] 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais.[...] (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) (omissões nossas) INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Seguem partes do acordão Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0007633-48.2021.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [JONES FIGUEIREDO ALVES, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO], 9 de novembro de 2021 Magistrado Por sua vez, não restam dúvidas acerca da configuração dos danos morais em casos de negativa de home care, sendo uníssona a jurisprudência deste Sodalício neste sentido, restando o valor arbitrado em dez mil reais adequadamente consoante o critério bifásico diuturnamente empregado.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Pelo que se observa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que é abusiva a negativa de home care embasada em prescrição médica. No ponto, trago julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar (home care) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.833/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 28/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(44)