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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 65.135,46
Órgão julgador
Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)
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Partes do Processo