Execução de Título Extrajudicial 0045248-49.2018.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 06:36

Transitado em Julgado em 15/11/2024

18/11/2024, 06:36

Decorrido prazo de KLIOR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de MARIANA FLORENTINO BATISTA SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

22/10/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA FLORENTINO BATISTA SILVA EXECUTADO(A): KLIOR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, KARLA DE LIMA GONÇALO DE SOUZA, GUSTAVO LIMA GONÇALO DE SOUZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0045248-49.2018.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como devedor KLIOR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME. Todavia, consoante se vê de consulta ao sistema PJE, a exequente ingressou, no mesmo dia, com três execuções em face dessa mesma devedora (Processos nº 0045248-49.2018.8.17.8201, 0045243-27.2018.8.17.8201 e nº 0045249-34.2018.8.17.8201), uma delas distribuídas para este 2º JEC, além de uma quarta execução, processo nº0048425-21.2018.8.17.8201, no dia 29/11/2018, sendo que todas têm como objeto cheques vinculados a "pagamento de luvas para desocupação e locação de ponto comercial" - id 181092187. Cada cheque tem o valor nominal de R$ 25.000,00 e, ao todo, perfazem o montante de R$100.000,00. Ora, ao distribuir mais de uma execução tendo por objeto uma mesma dívida, pretende a exequente, em real verdade, tangenciar a regra prevista no art. 53 da Lei nº 9.099/95, que limita o valor da causa, em tais hipótese, a 40 (quarenta) salários mínimos. De se destacar, por fim, que, estando os cheques em questão vinculados a um contrato, perderam a sua natureza cambial pura, não havendo, pois, como se justificar a "partilha" realizada pela credora. Logo, deve ser reconhecida a incompetência a este Juízo para processar a lide, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Isto posto, com arrimo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingo a presente execução. RECIFE, 9 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 17:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/10/2024, 17:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/10/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 12:30

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA FLORENTINO BATISTA SILVA EXECUTADO(A): KLIOR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, KARLA DE LIMA GONÇALO DE SOUZA, GUSTAVO LIMA GONÇALO DE SOUZA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0045248-49.2018.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 09:40

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:48

Processo Reativado

05/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA GONÇALO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:28

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 15:27

Decorrido prazo de KARLA DE LIMA GONÇALO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 20:40

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

05/06/2023, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

31/05/2023, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 10:28

Expedição de mandado\mandado (outros).

18/05/2023, 10:17

Expedição de mandado\mandado (outros).

18/05/2023, 10:17

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

18/05/2023, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 10:17

Alterada a parte

18/05/2023, 10:11

Alterada a parte

18/05/2023, 10:08

Expedição de .

18/05/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 06:13

Conclusos para decisão

09/05/2023, 21:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/05/2023, 20:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/04/2023, 16:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/03/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/03/2023, 05:37

Expedição de intimação.

07/02/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 08:04

Conclusos para despacho

25/01/2023, 04:22

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

21/10/2022, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 07:56

Expedição de mandado.

27/09/2022, 16:28

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

27/09/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 06:22

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 19:16

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Processo enviado para suspensão

06/04/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 08:21

Conclusos para despacho

05/03/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 20:42

Expedição de intimação.

12/02/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 10:29

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:53

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2021, 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2020, 21:59

Expedição de mandado.

19/03/2020, 11:28

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

19/03/2020, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 10:24

Expedição de intimação.

30/01/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:44

Conclusos para despacho

28/01/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 14:28

Expedição de intimação.

13/12/2019, 11:12

Juntada de Petição de certidão

12/12/2019, 08:17

Expedição de citação.

04/10/2019, 10:33

Expedição de .

19/09/2019, 08:40

Expedição de citação.

10/12/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 10:37

Expedição de intimação.

28/11/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 09:30

Conclusos para decisão

08/11/2018, 10:50

Distribuído por sorteio

08/11/2018, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Decorrido prazo de KLIOR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de MARIANA FLORENTINO BATISTA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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