Procedimento Comum Cível 0054858-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054858-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189772794, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054858-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAOLA BAGESTEIRO VAY Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PENA COMINATÓRIA, promovida por PAOLA BAGESTEIRO VAY em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Segundo consta da exordial, a demandante narra que foi diagnosticada com depressão grave (CID-10: F33.2), que resultou em ideação suicida, exigindo tratamento urgente e especializado. Aduz que, após sucessivas tentativas de estabilizar e atenuar seu quadro através de tratamento medicamentoso frustrado, foi-lhe prescrito, pelo médico que a acompanha, um tratamento emergencial de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), reconhecido pela literatura médica e pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira. Acrescentou que, apesar da urgência do tratamento, a seguradora demandada permaneceu inerte diante da solicitação administrativa realizada em caráter emergencial no dia 28/02/2024, deixando de autorizar o procedimento essencial à recuperação de sua saúde mental. Sustenta que a negativa do plano de saúde, além de violar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representa um grave risco à sua vida, considerando seu quadro de depressão grave com ideação suicida. Requereu, ao final, a) a concessão da tutela de urgência antecipada, a fim de compelir a operadora demandada a arcar integralmente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em seu favor, em clínica não referenciada, haja vista a ausência de redes credenciadas pela demandada; b) a confirmação da tutela no mérito; c) a condenação da operadora em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Diversos documentos acompanharam a exordial. Ao apresentar contestação (ID nº 174634573), a demandada preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir ante a ausência de negativa no custeio do tratamento. Quanto ao mérito, negou a ocorrência de ato ilícito que pudesse gerar o dever de indenizar. Afirmou que sua responsabilidade civil não pode ser configurada, pois não houve nexo causal entre a conduta da operadora e o dano alegado pela autora. Argumentou ainda que o contrato firmado entre as partes é posterior à Lei nº 9.656/98 e que o tratamento pleiteado pela autora, Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), não está previsto no contrato, nem contemplado no rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Sustentou que o médico assistente não apresentou estudos a fim de comprovar o benefício do tratamento nos termos da Lei nº 14.454/2022. Referiu a legalidade da exclusão de cobertura para o tratamento de EMT. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Em decisão sob ID nº 175191786, a tutela de urgência pleiteada não foi concedida por este Juízo, pronunciamento que, posteriormente, foi reformado em sede de decisão monocrática em agravo de instrumento, admitindo o tratamento pleiteado em rede credenciada ou não credenciada, no caso da inexistência da primeira (ID nº 178858958). Réplica apresentada em ID nº 178829711, oportunidade na qual a demandante refutou as teses apresentadas pela demandada, acrescentando que a ré não impugnou a ata notarial anexada aos autos que registra a ausência de estabelecimentos credenciados à demandada aptos à realização do tratamento pleiteado, de forma a se presumir tal fato como verdadeiro. Determinada a apresentação de unidades credenciadas à ré para a realização do tratamento prescrito, esta pugnou por dilação do prazo estabelecido a tanto. Petição da demandante informando o não cumprimento da liminar pela requerida e pugnando por bloqueio on line de valores a serem pagos diretamente à clínica não credenciada onde realizado o tratamento. Deferida a dilação de prazo requerida pelo plano de saúde réu, bem como determinada a intimação das partes para manifestarem interesse em dilação probatória. O demandado não informou as unidades credenciadas aptas ao tratamento pleiteado e manifestou desinteresse na produção de provas. A parte autora deixou correr em inércia o prazo para informar seu interesse na dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, CPC/2015. Passo, então, à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cumpre rejeitar a prefacial de ausência de pretensão resistida suscitada pela Ré, uma vez que desde a sua primeira participação nos autos rebateu as teses e pleitos atriais. Nesse sentido, a só-defesa, em casos tais, já é suficiente para configurar a necessidade e utilidade do provimento judicial e, assim, afastar a preambular de resistência da pretensão. DO MÉRITO A hipótese vertente atrai a proteção da legislação consumerista, em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cumpre assentar que o CDC é norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), sendo certo que o plano de assistência médico-hospitalar é contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. No caso dos autos, a autora é portadora de Depressão de Natureza Grave, CID – 10: F33.2, com pontuação na Escala de Hamilton Para Depressão em 28 pontos, conforme laudo apresentado em ID nº 171287623, motivo pelo qual o médico que lhe assiste prescreveu, com necessidade de início imediato e urgente, o tratamento denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), como ÚNICO tratamento viável para reduzir os danos de forma efetiva, consoante segundo laudo médico acostado, de id 171287624. Apesar da prescrição médica, a Ré entendeu por não atender à súplica da demandante, no sentido de fornecer o tratamento prescrito com EMT, sob o argumento de não previsão no Rol taxativo da ANS e ausência de cobertura contratual. Pois bem. A Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) é um procedimento médico terapêutico, também útil para o planejamento de neurocirurgia, que vem sendo pesquisado em serviços psiquiátricos nacionais e de outros países. O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu a técnica de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – aplicação de ondas eletromagnéticas no cérebro - como ato médico privativo [que só médico pode realizar] e, após a publicação da Resolução CFM 1.986/12, a técnica passou a ser cientificamente válida para uso nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. Vejamos: Art. 1º: Reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. O que é o caso dos autos. Havendo, portanto, prescrição médica e previsão contratual para o tratamento da doença, caiu por terra a discussão existente sobre a taxatividade do Rol da ANS e a obrigatoriedade de custeio de tratamentos não previstos na lista ofertada pela Agência Reguladora. Ademais, a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Desta feita, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Vejamos: Art. 10. (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) O que é o caso dos autos. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015). Consoante a Lei Consumerista, as cláusulas restritivas de direitos devem estar redigidas de maneira destacada, possibilitando assim a fácil percepção da parte contratante que, por se tratar de simples aderente e ostentar posição econômica induvidosamente inferior, qualifica-se como hipossuficiente. Nesta esteira, inolvide-se a previsão legal contida no §4º do artigo 54 do referido diploma legal que, ao tratar dos contratos de adesão, dispõe que, in verbis: “as cláusulas que implicarem limitações de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Ainda que haja cláusula contratual ou dispositivo regulamentar administrativo nesse sentido, tal realidade não seria suficiente para a empresa demandada eximir-se de custear o tratamento, haja vista que o procedimento configurou-se como indispensável à higidez física e mental do paciente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA ESTIMULAÇÃO MAGNETICA TRANSCRANIANA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 300, CPC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na indicação precisa do tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor, com demostração dos riscos inerentes a não realização do tratamento, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida em favor do agravado. Precedentes do TJMS. (TJ-MS-AI: 14012091420208120000 MS 1401209-14.2020.8.17.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Dara de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Dara de Publicação 25/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do CPC. 2. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia e não da terapia recomendada para tratá-la. 3. O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 4. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável à saúde do paciente, já que necessita da internação e do tratamento com Eletroestimulação Magnética Transcraniana (EMT) diante do risco que a doença mental oferece para o próprio Agravante e para terceiros, cabível a antecipação de tutela para impor ao plano de saúde o custeio do tratamento pleiteado. 5. A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não atinge o plano de saúde, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se a medida, ao final da ação, mostrrar-se desfavorável à parte autora. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07023010920208070000 DF 0702301-09.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicaçaõ: Publicado no DJE: 30/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNETICA TRANSCRANIANA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SE ENFEIXA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. VIOLAÇÃO AO DIREITO Á SAÚDE E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RECUSA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBERURA DEVIDA - RECURSO QUE REPETEM A MESMA ARGUMENTAÇÃO ESCANDIDA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Relatório. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Danos Morais 2 Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe lhe provimento, mantendo a (TJPR – 2ª Turma Recursal - 0016898-84.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco VinÃcius Schiebel - - J. 17.02.2016) (Grifei). Sopesando, em conclusão, todos os argumentos expendidos, tenho que se afeiçoa induvidoso que o pleito formulado pela autora merece acolhimento. Salienta-se, ainda, que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à existência de clínica credenciada habilitada e perto do domicílio do consumidor, apta a proceder com o tratamento prescrito pelo médico assistente, mormente ante a não impugnação da ata notarial apresentada em ID nº 171287630, razão pela qual o reembolso deverá ser integral, condicionado à apresentação de notas fiscais. Por outra banda, a pretendida indenização por danos morais merece temperamento. Com efeito, apenas se toma por abusiva, sendo fato incontroversamente gerador de lesionamentos morais, a ofensa a direitos de personalidade que gere dor psíquica e perturbação de incomensurável monta desprovida de qualquer lastro jurídico plausível. Por certo, infligir ao consumidor o ônus de vir a Juízo buscar a efetivação das suas prerrogativas não constitui senão exercício regular das próprias razões, de que a operadora se entende arvorada, ainda que este Juízo com elas não concorde. É cediço que a imposição de soluções administrativas indevidas resulta de um aparente desequilíbrio contratual que enseja uma discussão jurídica plausível, devendo este instituto indenizatório ser avaliado de acordo com as situações concretas, evitando assim sua banalização. Repito que, não obstante os aborrecimentos decorrentes da negativa de cobertura e conseguinte reembolso, não restou evidenciado, no caso concreto, ofensa a direitos de personalidade. A aplicação de entendimento administrativo equivocado, por si só, não enseja o abalo típico e necessário à obrigação de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência deferida pelo órgão ad quem, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, condenando a Ré ao custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT (60 sessões), nos moldes do laudo médico ID nº 171287624, perante a clínica especializada PSIQPRIME (id 183678803), a ser reembolsado integralmente, ante a não comprovação de existência de clínica credenciada apta a realizar o procedimento indicado pelo médico assistente, mediante a apresentação de nota fiscal. Na oportunidade, resolvo o feito por sentença, com análise do mérito, forte no art. 487, I, CPC/2015. Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. Suspendo a exigibilidade para a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta RECIFE, 13 de dezembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(85)