Cumprimento de sentença 0053381-52.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053381-52.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAN SECURITIZADORA S/A EXECUTADO(A): SERGIO FONSECA, A C ANSELMO - ME, SERGIO FONSECA CALCADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178560579, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Visto. Fica consignado que este feito antes físico, foi digitalizado, consoante a certidão (Num. 116003710 - Pág. 1) e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, no sistema PJe do 1º. Grau (instrução normativa TJPE 01, de 22.01.2020). FAN SECURITIZADORA S/A, qualificada nestes autos, por advogados, com instrumento procuratório, propugnou pela “AÇÃO MONITÓRIA”, em face de SÉRGIO FONSECA CALÇADOS, SÉRGIO FONSECA e A.C.ANSELMO – ME, também individuados nestes autos, FATOS: Por força do endosso translativo realizado pelo 2º. DEMANDADO, a DEMANDANTE é credora da importância de R$17.848,80 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Os DEMANDADOS – sacado/emitente, endossante e avalista dos títulos de crédito discutidos na presente lide – não honraram com as suas obrigações opostas nos referidos títulos (Cheques), uma vez que não realizaram o pagamento da quantia ali existente. Ocorre que – mesmo após inúmeras tentativas para o pagamento amigável – desde a data do vencimento dos títulos, o valor ainda não foi honrado pelos DEMANDADOS. III – REQUERIMENTOS. Nos termos do Art. 1102, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil seja expedido, em favor da DEMANDANTE, contra os DEMANDADOS, mandado de pagamento com base no valor apresentado no demonstrativo de débito constante deste petitório. Em caso de omissão ou inércia dos DEMANDADOS, seja convertida tal prova em Título Executivo Judicial, recaindo os mesmos nas sanções previstas no Art. 653 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a condenação dos DEMANDADOS aos honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de ausência de pagamento espontâneo dentro do prazo legal. Dá-se a presente causa o valor de R$17.848,80 (Dezessete mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes: planilha de atualização de débito (Num. 116003717 - Pág. 11); instrumento de procuração; ata de assembléia geral de constituição de sociedade anônima; cópia de cheque emitido por A C ANSELMO (FRENTE E VERSO – documento devolvido, alínea 21); demais cheques devolvidos, nas mesmas condições objetivas anteriormente mencionadas; contrato de compromisso de cessão de crédito, de prestação de aval e outras avenças; instrumento particular de contrato de compromisso: de cessão de crédito, de prestação de aval e outras avenças (celebrado entre O CEDENTE – SÉRGIO FONSECA CALÇADOS e a empresa FAN SECURITIZADORA – CESSIONÁRIA) tendo como INTERVENIENTE PRESTADOR DE AVAL (TERCEIRO INTERESSADO e FIEL DEPOSITÁRIO) – SÉRGIO FONSECA (Num. 116003723 - Pág. 7) com a indicação de testemunhas. Recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis (Num. 116003724 - Pág. 1). Despacho deferitório (Num. 116003725 - Pág. 1) recebendo a presente ação monitória e determinando a expedição de mandado de citação para que a parte demandada, em quinze dias, pague a importância ou ofereça embargos à ação monitória, pelo rito ordinário; certidão de expedição dos mandados de intimação/citação (mandado de pagamento ou entrega de coisa – monitória), enviando-os à CEMANDO, para cumprimento; ato citatório frustrado, com referência a Sérgio Fonseca e positivo com respeito a empresa A.C. ANSELMO ME; certidão negativa com relação a empresa SÉRGIO FONSECA CALÇADOS; petição autoral informando novo endereço para proceder-se à citação (incidente sobre os acionados Sérgio Fonseca/Sérgio Fonseca Calçados; proferido novo despacho para a expedição de novo mandado de citação no endereço informado anteriormente; certidão negativa; despacho da Central de Agilização Processual; publicação deste despacho no DJe; petição autoral informando novo endereço para citação; situação cadastral da empresa AC ANSELMO (ativa); petição autoral pleiteando a citação por edital de SÉRGIO FONSECA e da pessoa jurídica SÉRGIO FONSECA CALÇADOS; novo despacho para a citação de Sergio Fonseca; citação negativa; petição autoral acerca da digitalização destes autos, apontando ausência de folhas; novo despacho; ato de intimação deste despacho; petição autoral reafirmando o seu pleito de citação por edital; expedição de mandados; despacho determinando à Diretoria Cível de 1º. Grau, a expedição de citação por edital – consoante o despacho (ID 116005046) – de SÉRGIO FONSECA e SÉRGIO FONSECA CALÇADOS; expedido o EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS (Num. 148182667 - Pág. 1); certidão de publicação do edital no DJe; petição autoral atualizando o débito perseguido para R$81.783,42 (Num. 157509580 - Pág. 1) e a efetivação de penhora on line via SISBAJUD; recolhimento das custas para a efetivação destes atos processuais; certidão de decurso do prazo do edital de citação sem a manifestação dos citandos; decisão indicando a Defensoria Pública deste Estado (por um(a) de seu(s)(suas) Defensores(as) Públicas), para atuar como Curadora Especial em defesa dos demandados SÉRGIO FONSECA (pessoa física) e SÉRGIO FONSECA CALÇADOS (pessoa jurídica) e apresentar em até trinta dias, a peça contestatória/de embargos monitórios; certidão de habilitação da Defensoria Pública; expedido o ato de intimação judicial. Réplica/Impugnação aos embargos monitórios, apresentados regularmente, na forma abaixo transcrita: “FAN SECURITIZADORA SA, já devidamente qualificada nos autos do processo, por seus advogados constituídos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer RÉPLICA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Os réus foram devidamente citados por edital (ID 148182667), deixando escoar o prazo legal para se manifestar nos autos, sendo decretada a revelia (ID 162606409). Nomeado curador especial, o mesmo apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL contra a petição exordial. Os réus nada provaram em contestação, quanto ao não preenchimento dos requisitos da ação monitória. Desse modo, não se pode afastar a obrigação dos devedores de cumprir com sua obrigação assumida nas cártulas de crédito objeto da demanda”. É o Relatório do mais essencial. Decido: Este feito reúne condições de ter o seu julgamento de modo antecipado. Não há questão prejudicial e nem preliminares a serem analisadas. De fato, pelo procedimento monitório, previsto no livro IV do Código de Processo Civil, o credor poderá conseguir, sem título executivo e sem contraditório, provocar a execução forçada contra o devedor, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, de iniciativa exclusiva do réu a ser concretizada através da apresentação de embargos monitórios. De acordo com o art. 700 do CPC, litteris: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que firmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. No mérito, constata-se que a prova documental acostada pela empresa acionante: cópia de cheque emitido por A C ANSELMO (FRENTE E VERSO – documento devolvido, alínea 21); demais cheques devolvidos, nas mesmas condições objetivas anteriormente mencionadas; contrato de compromisso de cessão de crédito, de prestação de aval e outras avenças; instrumento particular de contrato de compromisso: de cessão de crédito, de prestação de aval e outras avenças (celebrado entre O CEDENTE – SÉRGIO FONSECA CALÇADOS e a empresa FAN SECURITIZADORA – CESSIONÁRIA) tendo como INTERVENIENTE PRESTADOR DE AVAL (TERCEIRO INTERESSADO e FIEL DEPOSITÁRIO) – SÉRGIO FONSECA (Num. 116003723 - Pág. 7) com a indicação de testemunhas, são de molde a bem demonstrar a boa verossimilhança de suas alegações, evidenciando-se esta prova, ser coerente e, portanto, satisfatória, para o que se propõe, na presente Ação, merecendo a empresa autora, o deferimento dos seus pedidos. Evidencia-se a existência de dívida dos acionados para com a empresa autora, não sendo encontrados os acionados SÉRGIO FONSECA (pessoa física) e SÉRGIO FONSECA CALÇADOS (pessoa jurídica) após inúmeras tentativas/diligências deste Juízo Cível, tendo sido expedida a citação dos mesmos por edital e indicado Curador Especial, através da Douta Defensoria Pública deste Estado, a qual apresentou a peça contestatória de embargos à ação monitória, enquanto que a empresa A.C. ANSELMO ME, foi citada regularmente e não contestou a presente ação monitória. Enfim, a dívida existe, através dos inúmeros cheques acostados a estes autos, pela empresa autora e com suporte no contrato avençado entre as partes - contrato de compromisso de cessão de crédito, de prestação de aval e outras avenças -. Deste modo, no evento examinado nestes autos, deverá o pedido discriminado na inicial ser acolhido integralmente de modo a reconhecer a legalidade da cobrança pela empresa acionante, em desfavor dos acionados. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, inicialmente, CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO DEFERITÓRIA INICIAL (Num. 116003725 - Pág. 1) e, com apoio no art. 487, inciso I, 1ª. parte, CPC, c/c o art. 927, caput, c/c o parágrafo único, CC, julgar integralmente procedente, o pedido formulado na inicial, por FAN SECURITIZADORA S/A, por seus advogados, em face dos demandados, SÉRGIO FONSECA CALÇADOS, SÉRGIO FONSECA e A.C.ANSELMO – ME, na presente “AÇÃO MONITÓRIA”. Portanto, julgo inteiramente procedente a presente ação monitória, deferindo os pedidos autorais, para: Decretar a revelia da empresa AC ANSELMO (porquanto muito embora tivesse sido devidamente citada - Num. 116003729 - Pág. 2), não apresentou qualquer resposta à ação monitória, nem realizou o pagamento espontâneo da obrigação. Quanto aos acionados SÉRGIO FONSECA (pessoa física) e SÉRGIO FONSECA CALÇADOS (pessoa jurídica), por não serem encontrados nas inúmeras tentativas/diligências efetivadas por este Juízo Cível, foram citados por edital e não se manifestaram, ao que este Juízo Cível indicou a Douta Defensoria Pública para oferecer a peça de contestação (e este Órgão/Instituição o fez por negação geral). Petição autoral atualizando o débito perseguido para R$81.783,42 (Num. 157509580 - Pág. 1) e requereu nesta oportunidade, a efetivação de penhora on line via SISBAJUD. Determino, nos termos do Art. 700, do Código de Processo Civil seja expedido, em favor da empresa DEMANDANTE, contra os DEMANDADOS, mandado de pagamento com base no valor apresentado no demonstrativo de débito constante deste petitório (no montante de R$81.783,42 (oitenta e um mil e setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) (Num. 157509580 - Pág. 1). Em caso de omissão ou inércia dos DEMANDADOS, converter-se-á tal prova em Título Executivo Judicial (mandado executivo), recaindo os mesmos nas sanções previstas no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno ainda os acionados no pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis, antecipadas pela empresa autora e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados monetariamente, até a data do seu efetivo pagamento. Consigno que o valor informado a esta demanda, na inicial, e de R$17.848,80 (Dezessete mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), observando-se o teor da petição autoral atualizando o débito perseguido, para R$81.783,42 (oitenta e um mil e setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) (Num. 157509580 - Pág. 1) e a efetivação de penhora on line via SISBAJUD e, evidentemente, no prosseguimento deste feito, dever-se-á indicar o Sr. Contador Judicial por este Juízo Cível, para mensurar o devido valor da dívida reclamada pela empresa autora. “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323, CPC). “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [V. art. 526, relacionado] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [V. arts. 517, e 782, §§ 3.º a 5.º, relacionados] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 523, CPC). “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a empresa autora, através do Bel. Luiz José de França, OAB/PE 15.399 e Everton Campos Sartori, OAB/SP 453.546; enquanto os acionados, através da Douta Defensoria Pública deste Estado, por um de seus(suas) Defensores(as) Públicos(as). RECIFE, 12 de agosto de 2024 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Juiz de Direito" RECIFE, 13 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053381-52.2012.8.17.0001

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAN SECURITIZADORA S/A em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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