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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 774.699,28

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Desapropriação · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(37)